Alegação Final

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO

Autos de Ação Penal n° XXXXXX

Autor da ação: Ministério Publico

Denunciada: Fátima

FÁTIMA, já qualificada nos autos da ação penal, por meio de suas procuradoras constituídas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 403, § 3°, do Código de Processo Penal, por analogia, apresentar

ALEGACÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAS

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - RELATÓRIO

Em 30/01/2016, Fátima foi denunciada pela prática do crime de aborto, previsto no artigo 126 do Código Penal. Contudo, ao contrário do demonstrado pelo Ministério Público, a conduta de Fátima não configura o tipo penal descrito. Isso porque, esta apenas forneceu um remédio para combater úlcera à Leila, a pedido desta, sem ter conhecimento da gravidez de Leila e de sua intenção de abortar.

        Em 31/12/2010, Leila realizou o aborto e disse a Joel, seu namorado, que havia menstruado e não estivera, de fato, grávida. Por desconfiança, Joel vasculhou os pertences de Leila e encontrou o resultado positivo do exame de gravidez, o frasco do remédio para úlcera e um bilhete de Fátima com a prescrição das doses de remédio destinado a Leila. Com estes documentos, Joel foi até a Delegacia de Polícia e narrou os fatos à autoridade policial, o que resultou na denúncia oferecida pelo Parquet.

II – PRELIMINARMENTE

        Após minuciosa análise dos autos, nota-se que o crime imputado à acusada já prescreveu de forma abstrata.

        Isso porque, o crime de estupro tem como pena máxima 4 anos, de forma que prescreve em 8 anos, conforme o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No entanto, necessário lembrar que na data dos fatos, a denunciada tinha 20 anos, sendo então beneficiada pela redução do prazo prescricional, previsto no artigo115 também do Código Penal. Assim, o crime em questão passou a prescrever no prazo de 4 anos.

Iniciando-se a contagem a partir da data do fato (31/12/2010), a prescrição ocorreu em 31/12/2014, antes do oferecimento da denúncia, o que veio a ocorrer apenas em 30/01/2016.

        Diante do exposto, requer o reconhecimento da extinção da punibilidade da acusada, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

III – MÉRITO

        Verifica-se que a persecução criminal não foi capaz de comprovar a materialidade e de demonstrar a existência de indícios de autoria do crime em questão, conforme será exposto a seguir.

Primeiramente, com relação à materialidade, nota-se que esta não foi comprovada, uma vez que a perícia realizada em Leila foi inconclusiva. O laudo apenas comprovou resquícios de saco gestacional, compatível com gravidez, mas sem elementos suficientes para a confirmação de aborto espontâneo ou provocado.

Da mesma forma, não há provas suficientes de autoria, tendo em vista que a denunciada afirma que não tinha conhecimento da gravidez de Leila, tendo receitado o remédio apenas com intuito de combater uma úlcera. Ressalta-se que nenhuma outra prova demonstra o contrário, principalmente pelo fato de Leila não ter sido inquirida durante a persecução criminal.

Necessário frisar que, tratando-se de crime doloso contra a vida que é de competência do Tribunal do Júri, é preciso apenas indícios de autoria para que haja a pronúncia da acusada (artigo 413, caput, do Código de Processo Penal). Contudo, no presente caso, não há que se falar nem mesmo em indícios, pois não existe nenhuma contradição em torno da negativa de autoria por parte da ré.

Assim, não havendo outros elementos que provoque descrédito a palavra da acusada, esta deve ser considerada como verossímil, o que comprova a falta de indícios de autoria e, por consequência, autoriza sua impronúncia.