Ambiental

A comercialização e o uso do herbicida X foram proibidos nos EUA em razão do produto ocasionar sérios males à saúde humana e à integridade da fauna, flora, águas e ar atmosférico. O Brasil, ainda assim, pretende importar o agrotóxico. Este proceder atentaria contra a Lei nº 7.802/89, que em seu art. 3º, § 4º preceitua que “quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ao meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxico, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade”? E se, de outro lado, o produto fosse liberado no país exportador, estariam os órgãos públicos competentes obrigados a registrá-lo no Brasil sem maiores pesquisas e testes?

Com base nos artigos 170, inciso VI e 225, § 1º, inciso V ambos da Constituição Federal, analisar de que forma a liberação dos produtos transgênicos representa um embate entre a livre iniciativa – norteadora da ordem econômica- e a preservação do meio ambiente.

1. A empresa VAMOPO-LUI  foi denunciada como incursa nas penas do artigo 54 da Lei 9.605/98 porque, no desempenho de suas atividades industriais, teria despejado uma tonelada de amônia no Rio Tietê. Devidamente processada, em alegações finais o órgão do Ministério Público propugnou pela condenação da empresa, sustentando perfeita subsunção da conduta ao tipo penal descrito na mencionada lei. A defesa, por sua vez, defendeu tratar-se de crime impossível, na medida em que o laudo pericial demonstrou que o Rio Tietê, naquela região, já se encontrava poluído, não configurando, desta feita, ilícito penal. Abstraindo-se a questão referente à culpabilidade da pessoa jurídica, bem como a pena cabível a este ente, como juiz, de que forma você decidiria?

2. A Constituição Federal ao tratar da política urbana, dispõe que esta tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Através de estudos, constatou-se que as cidades, no passado, possuíam outra feição, na medida em que era diminuta a exploração de publicidade por meio de outdoors e instrumentos afins. Com base nisso, pergunta-se: a poluição visual interfere na realização da função social da cidade ou se encontra abrigada pela legalidade em razão da preservação da ordem econômica do Estado? Justifique.

3. “é necessário levar em conta as diversas utilizações da água, a começar com a água potável destinada ao uso do homem, que deve ostentar o mais alto grau de pureza” (Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva, Direito Ambiental Internacional, Thex Editora e Biblioteca Universidade Estácio de Sá, 1995, p. 74). Caso, por deficiência no tratamento da água, um número indeterminado de pessoas sofra contaminação e, por conseguinte, contraia sérias e típicas doenças, tão-só pela sua ingestão, devemos responsabilizar o Poder Público pelos danos à saúde?Que tipo de direito está envolvido na questão: difuso, coletivo ou individual homogêneo?

4. Análise de acórdãos:

a) PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento. Limitação de construção na vizinhança de bem tombado pelo SPHAN. Interesse da União. Competência. Cominação de multa.Lei nº 7.347/85.1 – Visando a lide à proteção de bem tombado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a competência é da Justiça Federal, a teor do artigo 109, I da Constituição Federal, por ser inequívoco o interesse da União. 2 – A cominação de multa a teor do § 2º do art. 12 da Lei nº 7.347/85, é perfeitamente cabível. 3 – Agravo improvido.

b) A exploração industrial, embora de pequeno porte, porém classificada pela legislação local como própria de indústria incômoda, não pode ser instalada em zona residencial do Município, sob pena de sanção pecuniária.

c) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Direito Ambiental. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante da inércia do poder público em atender o mandamento constitucional, cabe ao poder judiciário assegurar o seu cumprimento. O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação pública em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando impedir a poluição do rio Paraíba do Sul que ocorre pelo despejo de esgoto in natura, buscando providências no sentido de que sejam realizadas obras para que se restabeleça o equilíbrio ambiental e seja resguardada a saúde pública. (...) Recursos parcialmente providos para condenar a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a realizar o detalhamento do Projeto de Estação de Tratamento para despoluição do Rio Paraíba do Sul no trecho assinalado no processo, no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Finda a fase de planejamento, deve-se imediatamente iniciar-se a obra, sob pena da multa acima cominada a cada dia de atraso, respeitando o prazo final apurado para a entrega da obra, sob a mesma pena.

d) ADMINISTRATIVO. Atos ilícitos. Poluição oceânica. Acidente de navegação. Vazamento de óleo transportado por petroleiro em alto mar (ou seja, a mais de seis milhas marítimas do litoral brasileiro). Lei nº 5.357/67, art. 1º. Ação visando a anulação do ato administrativo de imposição de multa. Sentença de procedência, por não se cingir o derramamento de óleo ao âmbito do mar territorial brasileiro. Recursos. Apelação da União Federal. Desprovimento. Precedentes. Dispositivos legais aplicáveis à espécie.

5. Toda a frota de ônibus da empresa de transportes coletivos “Nossa Senhora das Dores” emite monóxido de carbono (CO) muito além do permitido, de modo a causar séria poluição atmosférica. O Ministério Público estadual ajuíza ação civil pública no intuito de compeli-la não apenas a adaptar os veículos aos padrões regulares e admissíveis de emissão, através da implantação de catalisadores ou aparatos que o valham, bem como a obter, anualmente, revisão da licença do veículo, ocasião em que se verificará se a empresa vem cumprindo devidamente as imposições das normas do CONAMA e outras pertinentes. A ré invoca em sua defesa o argumento de que o atendimento a todas essas imposições lhe exigiriam muitos gastos, os quais, necessariamente, seriam repassados aos usuários do serviço, fato esse que, é óbvio, não atende aos interesses da coletividade, principalmente daqueles que têm no transporte coletivo o único meio de locomoção. Diante da magnitude dos direitos envolvidos, como você, juiz da causa, decidiria a lide?

É bastante usual em grandes