Ambiental

1 INTRODUÇÃO

A essência do trabalho trata da relevância para a proteção e controle do Meio Ambiente, permitindo que sejam alcançadas as metas propostas como condição de uma vida sadia para o ser humano.

O trabalho tem por objeto de estudo a Lei 9.605/98, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, visando sobre os crimes ambientais de um modo em geral e em especial sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Buscou-se aqui mostrar a aplicabilidade da referida regra no que se refere ao cumprimento das tutelas penais aplicadas à empresa poluidora, como forma de evitar a reincidência, punindo não somente as pessoas físicas,  que praticam crimes ambientais, como também as principais poluidoras, que são as empresas.

O desenvolvimento da pesquisa e sua elaboração partiram da hipótese de que a sentença que homologa a composição dos danos ambientais tem eficácia de titulo executivo. Podendo ser executado quando do seu descumprimento. Na busca de melhor compreender este fenômeno empreendeu-se de leituras nas diversas legislações que tratam do assunto em questão, tais como doutrinas, Constituição Federal de 1988, decretos e jurisprudências. O estudo mostra que apesar do avanço propiciado pela Lei 9605/1998, esta ainda não está sendo aplicada em sua totalidade, na medida em que muitas empresas preferem pagar a multa a ela imposta, do que parar com seu empreendimento.  

O objetivo principal da pesquisa é provocar uma reflexão de que a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico social visem permitir uma qualidade de vida digna a toda humanidade.

O desenvolvimento do trabalho elege a educação ambiental, desenvolvendo controles reguladores fortes para atingir determinado objetivo.

O trabalho textualiza o encontro de doutrinas divergentes quanto à aplicação das sanções penais ambientais tendo como objetivo elementar assegurar a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desta forma, a sociedade começa a se conscientizar de que exercem um papel fundamental para manter o equilíbrio da espécie e do Meio Ambiente, sendo todos impostos a reparar pelos danos causados.

A pesquisa discorre sobre atos danificadores do meio ambiente com repercussão jurídica tripla, assim, a pessoa física ou jurídica causadora do dano ambiental pode ser responsabilizada nas esferas administrativa, civil e penal. Tal situação decorre do principio da independência das responsabilidades civil e penal que foi incorporado no âmbito da defesa do meio ambiente.

A pesquisa destaca a importância da intervenção estatal, fundamentada no Direito Ambiental, descrevendo de forma essencial, a necessidade em elaborar sanções penais sem vincular a existência de crimes regrados para prevenir o conteúdo real da dignidade da pessoa humana.

Por derradeiro, as diligências concluem que seja necessária mudança, pois a realidade é que em todo o mundo as legislações se preocupam com o fato de serem as pessoas jurídicas um instrumento que facilita as atividades criminosas, por isso, devem ser responsabilizadas não só civil e administrativamente, como também na esfera penal. Portanto é necessária uma legislação que responsabilize os causadores da destruição do Meio Ambiente, atribuindo-lhes sanções e penas que proíbam a prática do delito ambiental, sendo feita a justiça, garantindo um meio ambiente ecologicamente equilibrado para presentes e futuras gerações.

Contudo, tem por finalidade demonstrar todas as formas possíveis a respeito da Responsabilidade Penal no âmbito do Direito Ambiental. Será focado o estudo da esfera Penal, antecipando a pretensão de explicar brevemente conceitos gerais de responsabilidade para o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a essencial qualidade de vida.

O trabalho é baseado em referências bibliográficas, no qual utiliza o método indutivo, colecionando as informações gerais, trazendo conhecimento necessário para edificar a hipótese conclusiva.

No entanto, a responsabilidade penal, objeto principal do presente texto, visa tutelar o bem jurídico do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Deve-se atentar a ideia de preservação onde não mais se pode adotar uma política extrativista considerando o meio ambiente como uma fonte inesgotável de matéria prima.

2 ASPECTO CONCEITUAL ACERCA DO MEIO AMBIENTE

A palavra “meio ambiente” conceitua-se de forma globalizante, abrangente “de toda natureza, o artificial e original, bem como os bens culturais e correlatares, compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar, a flora, as belezas naturais o patrimônio histórico, artístico, turístico paisagístico e arquitetônico”. (SILVA, 2010, p 20).

A respeito do Direito Ambiental, pode ser definido como um agrupamento de “princípios e normas coercitivas reguladores das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações”. (MILARÉ, 2011, p 109).

O “Direito Ambiental é um conjunto de normas e institutos jurídicos pertencentes a vários ramos do Direito reunidos por sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano”. (MUKAI, 2001, p 22).

Conforme estabelece os doutrinadores, o Direito Ambiental é ligado à proteção e prevenção do Meio Ambiente, Machado define que (...)

(...) não se trata mais de construir um direito das águas, um direito da atmosfera, um direito do solo, um direito florestal, um direito da fauna ou direito da biodiversidade. O direito ambiental não ignora o que cada matéria tem de especifico, mas busca interligar estes temas com a argamassa da identidade dos instrumentos jurídicos de prevenção e de reparação, de informação, de monitoramento e de participação. (MACHADO, 2012, p 102 - 103).

Após a Constituição Federal de 1988, passou o meio ambiente a ser tutelado juridicamente. “A Constituição de 1988 foi, portanto, a primeira a tratar deliberadamente da questão ambiental”, modo que, o Direito Constitucional Brasileiro criou um bem satisfatório de uso comum do povo, e, ainda, um direito essencial à sadia qualidade de vida. (SILVA, 2010, p 46).

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram inovados aspectos que demonstram uma proteção maior ao Meio Ambiente pela legislação brasileira. Percebe-se isso pelos artigos 173, § 5° e artigo 225, § 3°, onde discutem sobre a responsabilidade ambiental de nosso ordenamento, contudo, dentre elas a Lei 9.605/98, nos trás possibilidades concretas que nos possibilitada encerrar toda a destruição que vem ocorrendo em face do nosso Meio Ambiente.