Analise de processo

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

QUADRO DESCRITIVO DAS ATVIDADES PARA O ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA III

(7° SEMESTRE – 2015.1)

ATIVIDADES OBRIGATÓRIAS DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO PELA COORDENAÇÃO

I – VISITAS TÉCNICAS

Descrição

Qtde

Prazo

Créditos

Observação

Área Administrativa

Visita a uma Secretaria de Governo

01

Até 24/04

05

Todos os atestados de visitas técnicas deverão ser entregues com requerimento único para cada área de atividade, além da entrega de relatório descritivo confeccionado pelo acadêmico estagiário. O relatório deve ser feito por visita.

Área Civil/Penal

Visita ao Conselho Tutelar

01

Até 24/04

05

Visita a uma Promotoria de Justiça

01

Até

24/04

05

Visita a uma Procuradoria de Município

01

Até

24/04

05 II – AUDIÊNCIAS JUDICIAIS

Descrição

Qtde

Prazo

Créditos

Observação

Área Penal e Civil

Audiências Criminais

04

Até 15/05

05

(cada)

Todos os atestados de audiências judiciais deverão ser entregues com requerimento único para cada audiência, devendo conter o número do processo no sistema do Judiciário.

Audiências Cíveis

04

Até 15/05

05

(cada) III – TRABALHOS PRESCRITOS NAS AULAS PRÁTICAS

Descrição

Qtde

Prazo

Créditos

Observação

Peças das Áreas de Estudo Específicas

Vide horário

06 dias

corridos

05 (suficiente)

01 (insuficiente)

Conforme horário previamente publicado pela coordenação do curso.

Obs. (1) O comparecimento do acadêmico estagiário é obrigatório para efeito de aprovação no semestre, conforme disposto em item próprio da Instrução Normativa vigente. (2) Em caso de não comparecimento o acadêmico estagiário deverá formular requerimento apresentando justificativa, a qual será apreciada pela Coordenação. IV – ESTÁGIO SUPERVISIONADO

Descrição

Qtde

Prazo

Créditos

Observação

Atendimento ao Público

02

-

10

Convocação mediante escala previamente publicada.

Obs. O comparecimento do acadêmico estagiário é obrigatório para efeito de aprovação no semestre, conforme disposto em item próprio da Instrução Normativa vigente. V – ANÁLISE DE PROCESSO

Descrição

Qtde

Prazo

Créditos

Observação

Análise de processo do acervo do NPJ ou processo em findo ou em curso do Poder Judiciário

01

ANÁLISE DE PROCESSO DO ACERVO DO NPJ:

PROCESSO TRABALHISTA.

PROCESSO DE Nº: 01.996/99-0

O presente estudo versa sobre uma Reclamação Trabalhista, que fora proposta na Justiça do Trabalho da 15º Região, na JUNTA DE CONCILIAÇÃO e JULGAMENTO da mesma cidade, na qual se encontra nos polos ativos o reclamante Sr Almiro Barbosa e no polo passivo a reclamada Agra Pecuária Córrego Rico ltda., e juntamente em solidariedade à reclamada também compõem a Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool, na qual se encontra localizada em Santa Rita do Passa Quatro, na qual a reclamação versa sobre o fundamento legal do art. 840 parágrafo 1º da CLT, sendo assim ambas são responsáveis solidarias pelo contrato de trabalho do reclamante ao fulcro do art.2º parágrafo 2º da CLT, em tese ambas mantém toda responsabilidade futura e pretérita por tratarem empresas pertencentes ao mesmo grupo.

Pois no caso fático jurídico o reclamante busca ser reconhecido um direito na qual alega, pois o mesmo traz que não houve encerramento do contrato de trabalho, bem que uma vez o mesmo continua prestando atividades labor ativa para o mesmo grupo econômico, baseando se na unicidade dos seus contratos de trabalho, em face da continua prestação de serviços prestados a reclamadas. Assim o reclamante requer que seja considerada uma unicidade vinculo labor ativo à base do teor da Sumula 20 do C. TST.

Buscando assim por direito que tais recisões sejam declaradas nulas e que deveram ser computadas como um único período de labor prestado as empresas, pois no caso a empresa dispensada seus serviços através de recisão para ser contratada pela segunda empresa citada, pois como visto ambas fazem parte do mesmo grupo econômico, pois tal pleito encontra respaldo, no art. 453 da CLT e E. 20 do ilustre TST.