Análise da fundamentação das decisões judiciais, que, aparentemente, contradizem Legem

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A teoria da argumentação e a justificação das decisões contra legem

Enviado por lfmarc, marco 2013 | 35 Páginas (8610 Palavras) | 25 Consultas |

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Marlon Tomazette

A teoria da argumentação jurídica e a justificação das decisões contra legem

A teoria da argumentação e a justificação das decisões contra legem

Marlon Tomazette1

RESUMO

O presente trabalho tem como objeto a análise da justificativa das decisões judiciais que

aparentemente são contra legem. A hipótese levantada no presente trabalho é que é possível

analisar a correção das decisões judiciais, mesmo quando elas aparentemente contrariam o

texto da lei. O marco teórico utilizado foi a teoria da argumentação jurídica que é capaz de

aferir a correção das decisões judiciais, tantos nos casos claros, quanto nos casos difíceis,

permitindo inclusive eventuais decisões, que fujam da significação aparentemente mais óbvia

da lei, sejam consideradas corretas, quando fundamentadas em princípios ou nas

consequências.

Palavras – chave: Argumentação Jurídica – Princípios – Consequências

ABSTRACT

This paper focuses the analysis of the justification of judicial decisions that are seemingly contra

legem. The hypothesis in this study is that it is possible to analyze the correctness of judicial

decisions, even when they seemingly contradict the text of the law. The theoretical framework

used was the theory of legal reasoning that is able to assess the correctness of judicial decisions,

so in clear cases, as in hard cases, even allowing any decisions, that flee the seemingly most

obvious meaning of the law, are considered correct, when based on principles or the

consequences.

Keywords: Legal reasoning – Principles – Consequences

1. INTRODUÇÃO

1

Mestre e Doutorando em Direito no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Professor de Direito Comercial, na

Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e no Instituto de Direito Público - IDP.

Procurador do Distrito Federal e advogado.

Direito e Práxis, vol. 03, n. 02, 2011

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Marlon Tomazette

A teoria da argumentação jurídica e a justificação das decisões contra legem

O presente trabalho tem como objeto a análise da correção das decisões judiciais

em casos nos quais elas aparentemente são contra legem. Mesmo nesses casos, em que a

decisão judicial foge do sentido mais óbvio da lei, é possível analisar sua correção, a partir das

justificativas que são apresentadas. Tanto em casos fáceis, quanto em casos difíceis, as decisões

judiciais precisam ser justificadas e as justificativas utilizadas permitirão avaliar a correção ou

não da decisão.

O mundo jurídico é um dos campos mais férteis para a atividade argumentativa, na

medida em que o Direito lida primordialmente com a tarefa de convencimento. Tal tarefa não

se restringe a atuação dos advogados, mas também a justificação das decisões. Na atual

concepção do Direito, o papel do juiz não se limita à reprodução literal do que se encontra em

lei. Ela não representa todo o direito, mas apenas um dos elementos, talvez o principal, na

atuação dos julgadores. Em certos casos, deve-se admitir a superação do teor literal da lei, à luz

dos princípios que dão coerência ao sistema jurídico, bem como pelas consequências que

podem decorrer da decisão.

Inicialmente, dentro dessa

perspectiva, é essencial apresentar as linhas

fundamentais da teoria da argumentação jurídica, no aspecto específico da justificação das

decisões. Dentro da análise da argumentação jurídica das decisões judiciais devem ser

analisados os diferentes casos nos quais essa argumentação é feita. Assim, serão separados os

casos claros, os casos difíceis e os casos trágicos, analisando -se em cada cum deles as técnicas

de argumentação e os critérios para aferição da correção das decisões. A exposição das ideias

fundamentais da teoria da argumentação jurídica é importante para mostrar critérios de

aferição da correção de decisões judiciais, fazendo a separação entre casos e isso ganha ainda

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