Aplicação Prática Teórica: Crimes contra a Administração Pública

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública

DIREITO PENAL IV

Aplicação Prática Teórica - WebAula 01

Questão n.1.

Gerônimo Antero, valendo-se do exercício da função de Presidente de Câmara Legislativa Municipal, deixou de repassar, em proveito próprio, os valores correspondentes às verbas descontadas da folha de pagamento de funcionários da Câmara. Do fato restou condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 780 dias-multa pela prática do crime do art. 312 c.c. 327, caput, e § 2º, trinta vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Inconformado com a decisão impetrou habeas corpus com vistas à desclassificação do delito de peculato para apropriação indébita, sob o argumento de que, face ao exercício de atividade de natureza política como chefe do Poder Legislativo local, não poderia ser equiparado à funcionário público nos termos do art.327, do Código Penal. Com base nos estudos realizados sobre o tema responda, de forma objetiva e fundamentada, se a ordem deve ser concedida.

O Presidente da Câmara Municipal, além do exercício político como chefe do Poder Legislativo local, possui atribuições de caráter administrativo, como repasse das verbas descontadas da folha de pagamento de funcionários, de forma que o paciente equipara-se a funcionário público na função de direção da Administração Direta e, consequentemente, tem contra si o reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do CP.

R : Não, pois o habeas corpus não terá êxito, eis que de acordo com o artigo 327 do CP e aqui vale lembrar que seu conteúdo é norma penal de caráter explicativo. Considera-se funcionário publico aquele que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função publicas em sentido latu sensu. Certo que todos que exercem atividades típicas do Estado neste artigo serão enquadrados, eis que exercentes de funções publicas porque não existe cargo ou emprego publico sem função.

Questão n.2

A partir da análise da notícia, abaixo transcrita, responda, de forma objetiva e fundamentada, se a restituição da quantia desviada pela agente teria relevância jurídico-penal.

Agente de polícia é presa por peculato

Escrito por Pedro Paulo, Assessoria da Polícia Civil, em 19/03/2010. Disponível em http://www.agencia.ac.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=12121&Itemid=26

Prisão é resultado de uma rigorosa investigação da Polícia Civil

A agente de polícia Maria Terezinha de Jesus, foi presa na tarde desta sexta-feira, 19, acusada de peculato. Policiais da Delegacia Especializada em Flagrantes, onde Terezinha trabalhava como escrivã, a prenderam no início da tarde. A prisão ocorreu em função de investigações que vinham sendo efetuadas pela Corregedoria da Polícia Civil e pelo Serviço de Inteligência da instituição, em função de denúncias de desvio de dinheiro oriundo de fianças, de cerca de 103 inquéritos policiais manuseados por Terezinha. A investigação detalhada da Corregedoria constatou que a servidora pública desviou aproximadamente R$ 60 mil, além de haver retardado a remessa dos inquéritos à Justiça. No final da investigação, o delegado corregedor André Luis Monteiro a indiciou por peculato doloso. Após reunir provas robustas que comprovam o crime - disciplinado pelo art. 312 do Código Penal (CP) - a corregedoria da instituição representou pela prisão da policial. A juíza da 2ª Vara Criminal Denise Bonfim acolheu a fundamentação da recomendação e mandou prender preventivamente Maria Terezinha. Além das providências criminais, cuja pena varia de 2 a 12 anos de reclusão, a corregedoria instaurou processo administrativo, que poderá resultar na exclusão de Terezinha dos quadros da Polícia Civil. A DGPC, esclarece que as investigações se iniciaram, quando o delegado coordenador da Delegacia de Flagrantes percebeu atraso nas remessas de processos à Justiça. Ao proceder uma auditoria, constatou a ausência de peças dos autos (dinheiro de fiança) e repassou as informações a Corregedoria. Com base no inquérito já concluído que ensejou na prisão servidora, a Direção da PC irá determinar procedimentos para apurar a conduta da policial no Conselho Superior da Polícia Civil. O secretário interino da Polícia Civil informou que a instituição continuará primando pela lisura na prestação de seus serviços, e que todas as providências cabíveis serão tomadas, não só em relação a este, mas em outros casos de infração disciplinar praticada por seus servidores. "Somos agentes da Lei, e temos que ser os primeiros a dar o exemplo", conclui André Monteiro.

Efeito da reparação do dano no peculato doloso não extingue a punibilidade. Se a reparação for feita antes da denúncia por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3, na hipótese de arrependimento posterior (art. 16 do CP). Se ocorrer depois do recebimento da denúncia, é atenuante genérica do art. 65, inc. III, “b”, do Código Penal, Se depois da sentença, é atenuante inominada do art. 66. O acórdão pode reconhecer atenuante que a sentença não reconheceu.

Questão n.3

Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir. (Secretaria de Estado de Administração Concurso Público para Delegado de Polícia/ 2010. FGV)

I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam qualquer tipo de remuneração.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

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