Argumentos Favoraveis

Argumentos Favoráveis á Relação Homoafetiva

        1– Preservação da garantia dos direitos da pessoa humana, relacionados e condizentes com a sua intimidade e sua opção por um relacionamento afetivo-sexual. Nas palavras do Ministro Luiz Fux, “Não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no estabelecimento de uniões homoafetivas, e não existe, no direito brasileiro, vedação às uniões homoafetivas, haja vista, sobretudo, a reserva de lei instituída pelo art. 5.º, inciso II, da Constituição de 1988 para a vedação de quaisquer condutas aos indivíduos”. (Min. Luiz Fux)

        2 – Garantia dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana, o da Igualdade, Liberdade, da Proteção à segurança Jurídica, da vedação de discriminação, conforme arts. 1º inciso III; art 5º. Caput e art. 3º, inciso V respectivamente, todos previstos na Constituição da República.        

        3- Garantia do principio da igualdade, pois todas as pessoas da espécie humana são iguais, sendo descabíveis distinções de qualquer natureza. ( Art. 5º, caput, Constituição Federal, 1988)

        4- A garantia do bem coletivo, conforme preceitua o art. 3º, IV da C.F (...) “promover o bem de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação”.

        5- Corroborando com todos esses argumentos favoráveis têm a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação união homoafetiva, no julgamento da (ADPF) Argüição de descumprimento de preceito fundamental Nº132/RJ e da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 4277/DF, que julgou constitucional o relacionamento (união estável) entre casais do mesmo sexo.

        

Referências de pesquisa:

1. Constituição Federal de 1988
2. Julgamento da Argüição de descumprimento de preceito fundamental Nº132/RJ e da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 4277/DF.