Arquivamento do Contrato Social

* Arquivamento do Contrato Social

Registrar o contrato social. Para tanto, será necessária, em geral, a apresentação de uma série de documentos, tais como: cópia do Contrato ou Estatuto Social, RG e CPF (autenticados), Capa da Junta Comercial, Ficha de Cadastro Nacional – FCN, e, por fim, o pagamento das custas.

* Órgão Responsável.

Junta Comercial ou Cartório.

5º Passo

* Solicitação do CNPJ

Incluir a empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. De posse do número de identificação do registro da empresa, chamado NIRE, que é determinado pela junta comercial ou cartório, pelo preenchimento do DBE (Documento Básico de Entrada no CNPJ).

* Órgão responsável.

Receita Federal.

6º Passo

* Inscrição Estadual

A Inscrição estadual é obrigatória para empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Também estão incluídos os serviços de comunicação e energia, a finalidade é obter inscrição no ICMS ( Imposto sobre circulação de mercadorias).

* Órgão responsável

Receita Estadual

7º Passo

* Alvará de Licença e Registro na Secretaria Municipal da Fazenda

Liberação da inscrição municipal (ISS). Obter o alvará de localização e funcionamento e a inscrição municipal, nos casos de empresas prestadoras de serviços.

* Órgão Responsável

Prefeitura Municipal.

Secretaria municipal da fazenda.

8º Passo

* Licença sanitária

Comprovar que a empresa está em condições para funcionar dentro dos padrões de higiene e saúde.

* Órgão Responsável.

Prefeitura Municipal.

9º Passo

* Matrícula no INSS

A empresa deverá efetuar o cadastro até 30 após o inicio das suas atividades.

* Órgão responsável.

Receita Federal.