Artigo cientifico direito processual civil
Por: EricaTorres • 14/3/2025 • Artigo • 1.541 Palavras (7 Páginas) • 22 Visualizações
FACULDADE PRESIDENTE DUTRA-FAP
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR TIMONENSE – LTDA
CURSO: BACHARELADO EM DIREITO
ÉRICA ALVES TORRES
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
PRESIDENTE DUTRA – MA
2025
ÉRICA ALVES TORRES
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
Artigo apresentado pela aluna do oitavo período do curso bacharelado em Direito, da disciplina de Direito Processual Civil IV, como critério para a obtenção de nota parcial
Orientador (a): Esp. Débora Santana dos Santos.
PRESIDENTE DUTRA – MA
2025
SUMÁRIO
RESUMO ............................................................................................ 4
- INTRODUÇÃO .................................................................................. 4
- CONCEITO E CARACTERISTICAS ............................................. 5
- REQUISITOS ...................................................................................... 6
- PROCEDIMENTOS .......................................................................... 6
- IMPORTÂNCIA ................................................................................. 7
- CONCLUSÃO ..................................................................................... 8
RESUMO
A consignação em pagamento é um instituto jurídico que permite ao devedor depositar judicialmente a quantia devida, quando houver recusa do credor em receber o pagamento. Este artigo tem como objetivo analisar a consignação em pagamento no âmbito do direito processual civil, abordando suas características, requisitos, procedimentos e a importância desse mecanismo para a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos devedores.
A ação de exigir contas é um instrumento jurídico previsto no ordenamento brasileiro que visa assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão de bens e valores. Este artigo analisa os fundamentos legais, os procedimentos envolvidos e as implicações da ação de exigir contas no âmbito do direito processual civil, destacando sua importância na proteção dos direitos dos credores e na promoção da boa-fé nas relações jurídicas.
- INTRODUÇÃO
A consignação em pagamento é um tema relevante no direito processual civil, pois oferece uma solução para situações em que o devedor enfrenta dificuldades para cumprir suas obrigações devido à recusa do credor. Este mecanismo não apenas assegura o cumprimento da obrigação, mas também protege o devedor de eventuais penalidades por inadimplemento.
A ação de exigir contas é cabível para que uma das partes preste contas a outra com quem mantém relação jurídica, isso se dá pois algumas relações jurídicas impõem à obrigação de uma das partes prestar contas à outra. Essa situação se configura em casos que, por força dessa relação jurídica, uma parte administra negócios ou interesses alheios.
A ação de exigir contas é um mecanismo processual que permite a um credor ou interessado solicitar a prestação de contas de um devedor ou administrador de bens. Essa ação é fundamental para garantir a transparência nas relações patrimoniais e a responsabilização de quem administra recursos alheios. No contexto do direito processual civil brasileiro, a ação de exigir contas é regida pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que trouxe inovações significativas em relação ao tema.
2. CONCEITO E CARACTERISTICAS
A consignação em pagamento é definida como o ato pelo qual o devedor, diante da recusa do credor em receber o pagamento, realiza o depósito judicial da quantia devida
A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
. As principais características da consignação em pagamento incluem:
- Natureza Jurídica: A consignação em pagamento é considerada uma forma de cumprimento da obrigação, que extingue a dívida.
- Finalidade: Proteger o devedor da mora e garantir que o pagamento seja efetivado, mesmo diante da resistência do credor.
- Procedimento: A consignação deve ser realizada por meio de ação judicial, onde o devedor solicita a autorização para o depósito.
A ação de prestação de contas divide-se em ação de exigir contas e ação de dar contas, diferindo-se quanto quem toma a iniciativa de entrar com a ação. Para que haja interesse na ação é preciso que: quem tenha obrigação de prestar contas se recuse a prestá-las ou haja divergência quanto ao saldo apresentado. Apesar de existir situações específicas, as hipóteses de relações jurídicas que dão ensejo à prestação de contas estão previstas em lei espaças do nosso ordenamento jurídico.
O Código Civil de 2002 menciona obrigações do tutor e curador, a do sucessor provisório, a do inventariante e testamenteiro, e a do mandatário frente ao mandante como situações que resultam em tal obrigação. O Código de Processo Civil alude aos casos do administrador da massa na insolvência, do imóvel ou empresa no usufruto, do curador da herança jacente e do depositário.
O artigo 550 do CPC estabelece que a ação de exigir contas pode ser proposta por quem tiver interesse legítimo, especialmente quando houver dúvida sobre a exatidão das contas prestadas. A norma busca proteger o direito do credor de ter acesso à informação sobre a gestão de seus bens, promovendo a transparência e a boa-fé nas relações contratuais.
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