As Funções essenciais da Justiça

As funções essenciais da Justiça

A Constituição Federal criada em 1988 nos traz diversos princípios e direitos fundamentais ao longo de seus artigos para assegurar a harmonia dos cidadãos brasileiros, e as obrigações do Estado. Levando em consideração essa perspectiva temos o poder Judiciário que tem a função de resolver conflitos e de assegurar direitos que estão previstos em lei.

Dessa maneira temos as funções essenciais da justiça compostas pelo Ministério Público (MP), Defensoria Pública, Advocacia Pública e a Advocacia Particular.

O Ministério Público da União é um órgão autônomo, sendo assim não tem ligação organizacional com nenhum dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), com a responsabilidade da defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis previsto no Art.127 da CF/88. Ele abrange todas a esfera Judiciária, desde os tribunais comuns até os especiais sendo subdividido em MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar e MP do Distrito Federal e Territórios. Tem sua atuação na área civil prevista no novo CPC nos Arts. 176 a 181.

A Defensoria Pública nasce da ideia do direito à ampla defesa expresso no Art.5, IV da CF88, que prevê o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e tem como finalidade proporcionar àqueles que não tem condições de arcar com um advogado particular, os serviços de assistência jurídica de um defensor público de forma gratuita. A Defensoria Pública tem sua função prevista no Art.134 da CF/88, e no Art.185 do CPC/2015 no que tange ao processo civil.

A Advocacia Particular é indispensável para a administração da justiça previsto no Art.133 da CF/88, o papel do advogado de extrema importância para a garantia da justiça, este papel que é previsto também no CPC/2015 no disposto nos Arts. 103 a 107.

A Advocacia Pública é aquela que representa a União, judicial e extrajudicialmente, prevista no Art.131 da CF/88, em outras palavras ela age através de interesses públicos, diferente da particular que é de interesse privado. E tem sua incumbência no CPC/2015 nos Arts. 182 a 184.

Referências

BRASIL. Código de processo Civil de 2015, Lei n° 13.105 de 16 de março de 2015. Publicada no Diário Oficial da União em 17 de março de 2015. Disponível em: << http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>> acesso em:15/04/2018 as:15h26min

DREBES, Josué Scheer. Funções essenciais da Justiça Brasileira. Artigo digital. Disponível em: << http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,funcoes-essenciais-da-justica-brasileira,24050.html>> acesso em:15/04/2018 as:15h00min

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Publicada no Diário Oficial da União de 05/10/88. Disponível em <<www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>> acesso em:15/04/2018 as:15h35min