As Memórias No Direito Juri

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da X° Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital.

Autos n° X

João da Silva, já qualificado na ação penal em referência que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar tempestivamente seus MEMORIAIS com fulcro no Art. 403, §3°, do CPP, nos termos abaixo.

I. DOS FATOS

O réu é acusado de homicídio doloso tentado em razão de um flagrante delito no dia 10 de janeiro das 2023 às 10:00hrs.

João da Silva teria tido posse de uma arma de fogo emprestada, totalmente municiada, por sua colega de trabalho e confidenciado seu plano de matar a vítima a seu filho que, notando o absurdo da ação que estava premeditada, retirou toda a munição do armamento para evitar o pior.

No dia seguinte a tudo, o acusado se dirigiu ao ponto de ônibus onde sempre havia a presença de seu inimigo e com isso sacou a arma e tentou efetuar os disparos, mas sem sucesso visto que a arma estava sem munição, sendo preso no ato.

II. DO DIREITO

Vemos aqui um caso claro de absolvição considerando a falta total de justa causa.

O réu está sendo julgado com base no artigo Art. 121, caput, cc. Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. O primeiro artigo citado que tem por finalidade proteger o bem jurídico da vida em face de alguém que possa violar esse bem ou colocar a vítima em uma situação real que ameace o mesmo bem.

Posto isso, é certo, ao analisar o dispositivo legal alegado, que o meio usado para se consumar a tentativa de homicídio deve claramente colocar a vida da vítima em risco e devido a outros motivos, circunstâncias, etc. Não ser possível que esta venha a óbito.

Assim, no episódio presente, apesar de qualquer intenção ou tentativa, o agente não tinha qualquer condição de colocar o bom jurídico tutelado da vítima em risco visto que independente de quanto disparos tentasse efetuar, não havia qualquer munição ou circunstâncias que ameaçasse a vítima demonstrando, assim, a situação de crime impossível prevista no Art. 17, do Código Penal que assim dispõe:

“Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”

Assim vemos que a conduta do agente é completamente enfatizada por total ineficácia do meio, ou seja, crime impossível, o que, por consequência, torna ao réu isento de qualquer punição.

Portanto, aqui existe a diferença entre crime impossível e tentativa de homicídio doloso, ou seja, no crime impossível o meio é absolutamente ineficaz ou o objeto está absolutamente na impropriedade. Já na tentativa de homicídio doloso vemos a intenção de matar e a posição de risco real que o agente coloca a vítima e que por meio diverso ou circunstâncias alheias não se consuma o crime, algo que não aconteceu no caso concreto.

III. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que seja a presente ação penal julgada improcedente, a fim de absolver o acusado nos termos do Art. 415, Inciso III, CPP, como medida de Justiça.

São Paulo, Dia X do Mês X de 2023

------------------------------------------------

Advogado – OAB/UF n°XXX.XXX