MODELO:EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA X Processo Nº XXXXXXXX

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA X

Processo Nº XXXXXXXX

Jerusa, já qualifica nos autos do processo em epigrafe, que lhe move o Ministério Publico Estadual, vem, respeitosamente por seu advogado infra-assinado, inconformada com a decisão de folhas ___, dela recorrer em sentido estrito conforme o artigo 581, IV CPP.

Requer, ainda, que vossa excelência , se assim entender, digne-se a exercer o juízo de retratação.

Nos termos em que aguarda deferimento

Local, 09/08/2016

Ass. Adv

RAZÕES DO RECURSO

Recorrente: Jerusa

Recorrido: Ministério Publica Estadual

Processo Nº XXXXX

Vara: XX

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Douto procurador

Pelo recorrente

Jerusa (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF Nº (XXXXXXXX), RG Nº(XXXXXXXXX), residente e domiciliado na rua (XXXXX) Nº (XXX) no bairro (XXXXXXX) na cidade (XXXXXXX) UF (XX), e-mail (XXXXXXXXXXXXXXXXX), vem por seu advogado infra-assinado demonstrar seu inconformismo, com base no artigo 581, IV CPP, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos

1. DOS FATOS

Eminentes julgadores, a recorrente foi denunciada pela pratica, em tese, do crime de homicídio doloso, na modalidade dolo eventual. Pois no dia __/__/____ conduzia seu veiculo pela rodovia XXXXXXX por volta das __:__ , quando ao ultrapassar um veiculo a sua frente conduzido em baixa velocidade apesar das cautelas de praxe, veio a colidir com uma motocicleta que seguia em alta velocidade.

Em virtude do acidente o motociclista veio a falecer em decorrência dos ferimentos.

Certo é que a recorrente apesar de não ter acionado a luz indicativa de direção, tomou as cautelas de praxe, inclusive, solicitando socorro que também foi feito por testemunhas. Nesse sentido, o douto Juiz a quo entendeu assistir razão ao parquet.

1. DO DIREITO

Analisando a decisão proferida pelo douto juiz singular, percebe-se que ele não distribui a verdadeira justiça, uma vez que, o dolo eventual configura-se quando o agente do crime assume o risco de produzir um resultado danoso, ou seja, o ato assumido pelo agente é previsível.

No caso em tela, é de meridiana clareza, que o simples fato de não acionar a luz indicativa de direção não é suficiente para configurar um crime de homicídio doloso, na modalidade dolo eventual.

Ademais ! A falta do acionamento da seta sequer e crime de transito, sendo uma mera infração administrativa.

É nesse sentido que a defesa interpõe o presente recurso com o fito de modificar a sentença in totum.

1. DO PEDIDO

Ante ao exposto requer

A procedência do presente recurso para modificar a sentença e subsidiariamente a desclassificação do crime de homicídio doloso na modalidade dolo eventual para, em tese crime de homicídio culposo e por fim requer a declaração de incompetência da vara do tribunal do Júri por ser medida da mais inteira justiça.