As Peças Criminais

PEÇA	IDENTIFICAÇÃO	BASE LEGAL	PRAZO	INTERPOSIÇÃO?	ENDEREÇAMENTO
QUEIXA-CRIME	Ofendido de um crime de ação penal privada procura advogado	Art. 30 ou 31 do CPP	6 meses (decadencial)	Não	Juízo competente
PETIÇÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO	Prisão ilegal	Art. 310, I do CPP e Art. 5º, LXV da CF/88		Não	Juízo competente
RESPOSTA A ACUSAÇÃO	Após o recebimento da denúncia e a citação	Arts. 396 e 396-A do CPP	10 dias (contados do efetivo cumprimento da citação)	Não	Juízo competente
MEMORIAIS	Encerrada a instrução e antes da sentença	Art.. 403, 3º do CPP ou Art. 404, par. Único do CPP	5 dias (contados da intimação)	Não	Juiz da causa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO	Decisão interlocutória/despacho	Art.. 581, inciso... Do CPP	5 dias (interposição) e 2 dias (razões)	Sim	Interposição: Juiz da causa / Razões: Tribunal competente
RECURSO DE APELAÇÃO	Sentença	Art.. 593, I do CPP	5 dias (contados da intimação)	Sim	Interposição: Juiz de 1º grau / Razões: Tribunal competente
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO	Apelação interposta e apelado intimado a oferecer contrarrazões	Art.. 600 do CPP	8 dias	Sim	Interposição: Juiz da causa / Razões: Tribunal competente
EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE	Decisão Não unânime/ maioria de votos/ desfavorável ao réu	Art.. 609, par. Único do CPP	10 dias (contados da publicação do acórdão)	Sim	Interposição: Desembargador Relator Competente / Razões: Tribunal competente
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO	Ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão	Art.. 382 ou 619 do CPP ou art. 83,1 º da lei nº 9.099/95	2 dias	Não	Juiz da causa
RECURSO ESPECIAL - RESP	Esgotadas todas as vias ordinárias de recurso. Decisão em última instância pelos TRFs ou pelos TJs	Art. 105, III da CF/88	15 dias (da publicação do acórdão)	Sim	Interposição: para o Presidente (desembargador) do Tribunal que deu a decisão denegatória /Razões: Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE	Esgotadas todas as vias ordinárias de recurso. Decisão que afronte a CF/88.	Art. 102, III da CF/88	15 dias (da publicação do acórdão)	Sim	Interposição: para o Presidente (desembargador) do Tribunal que deu a decisão denegatória /Razões:Colendo Supremo Tribunal Federal
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - ROC	Decisão denegatória de Habeas Corpus ou mandado de segurança	Art. 102, II da CF/88- STF                       Art. 105,II da CF/88- STJ	STF- 5 dias               STJ - 5 dias se HC e 15 dias se MS	Sim	Interposição: para o Presidente (desembargador) do Tribunal que deu a decisão denegatória /Razões: Colendo Superior Tribunal de Justiça ou Colendo Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS	Evitar ou cessar violência ou a coação á liberdade de locomoção. Ilegalidade ou abuso de poder	Art.. 647 e 648 do CPP e ART. 5º LXVIII da CF/88		Não	Desembargador Presidente do Tribunal competente
AGRAVO EM EXECUÇÃO	Decisão pelo juízo da execução	Art. 197 da lei 7210/84	5 dias (interposição) e 2 dias (razões)	Sim	Interposição: Juiz da causa / Razões: Tribunal competente
REVISÃO CRIMINAL	Sentença transitada em julgado/ processo findo	Art. 621 do CPP	a qualquer tempo	Não	Tribunal competente
CARTA TESTEMUNHÁVEL	Não recebimento do Recurso em sentido Estrito ou do agravo em execução	Art. 639, I ou II do CPP	48 horas após a ciência do despacho denegatório	Sim	Interposição: Escrivão chefe de secretaria/ Razões: Tribunal Competente TJ ou TRF

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