As Questões Direito Constitucional

Aline Lisboa                     Direito Constitucional – Charles Barbosa

A NORMA CONSTITUCIONAL NO TEMPO

⤷ Resumo

Os fenômenos do direito constitucional intertemporal são consequências do surgimento de uma nova constituição face à existência de uma constituição anterior. Portanto, somente deixa de ocorrer na presença da primeira constituição do Estado, denominada Poder Constituinte Fundacional.

                         Com a entrada em vigor de uma nova Constituição, a anterior é integralmente revogada retirada do mundo jurídico, deixando de ter vigência e, consequentemente, validade. A recepção e a revogação só ocorrem do ponto de vista material, a forma não é importante, sendo que a norma não deixará de ser aceita por questões procedimentais, por exemplo, o texto constitucional de 1969 admitia o decreto lei, mas a Constituição Federal de 1988 não o admite, no entanto, algumas normas, como o Código Penal Brasileiro (Decreto Lei n.º 2.848/1940), foram materialmente recepcionadas.

                        A desconstitucionalização é a possibilidade de recepção pela nova ordem constitucionalização de dispositivos da Constituição anterior como legislação infraconstitucional. A edição de uma nova Constituição importa na revogação total da anterior, havendo a possibilidade somente de manutenção de dispositivos infraconstitucionais que sejam compatíveis com a nova ordem Constitucional.

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