As Questões de Direito

TRABALHO - QUESTÕES DE REVISÃO E ESTUDO

1 – O que é relação de consumo? Explique seus sujeitos e objetos.

2 – A Política Nacional das Relações de Consumo apresenta os princípios presentes em todas as relações de consumo. Quais são eles? Explique-os.

3 – Quais são os direitos básicos dos consumidores? Explique-os.

4 – O CDC trata da responsabilidade do fornecedor em caso de vício do produto ou serviço e pelo fato do produto ou serviço. Explique como isso ocorre.

5 – Quais são as práticas comerciais não aceitas pelo CDC? Explique-as.

6 – Quais são as regras da proteção contratual presentes no CDC? Explique-as.

7 – O que é ato jurídico, fato jurídico e negócio jurídico? Explique-os.

8 – Quais são os requisitos de validade de um negócio jurídico? Explique-os.

9 – Dentre as regras contratuais presentes no Código Civil, explique o que é uma garantia contratual, a teoria da imprevisão e a confissão de dívida.

10 – O que é responsabilidade civil? Quais são os seus requisitos? Explique o seu funcionamento e suas espécies.

11 – Explique o conceito de Direito Administrativo.

12 - O que é administração pública direta e indireta? Explique-as.

13 – O que é um ato administrativo? Quais são os requisitos de validade e seus atributos? Explique-os.

14 – Quais são as características de um contrato administrativo? Explique-as.

15 – O que é uma licitação? Quais são as modalidades de licitação? Explique-as.

1 - O Código de Defesa do Consumidor não apresenta expressamente a definição de relação de consumo, referindo-se apenas aos seus elementos subjetivos e objetivos, o que, por si só, já possibilita o delineamento deste tipo de relação jurídica.

A relação de consumo é, basicamente, um pressuposto de negócio, no qual a utilização ou não utilização do mesmo, não afetará a atividade da empresa.

São elementos dessa relação:

Elementos subjetivos: O consumidor e o fornecedor

O credor, o devedor e o consensualismo que deve existir entre eles como uma convergência de vontades para que o acordo seja pactuado sem vícios e sem prejuízo de igualdade entre os sujeitos envolvidos;

Elementos objetivos: O produto ou o serviço

O negócio celebrado entre as partes, como um instrumento para a concretização e formalização do vínculo jurídico, e o bem, seja móvel, imóvel, corpóreo ou incorpóreo, objeto mediato da relação jurídica.

2 – Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

I – Entende-se que o consumidor por ser a parte mais frágil da relação, pressupõe uma proteção ao mesmo

II – Ação do governo por questões tributárias

III – Equilíbrio entre defesa do consumidor e desenvolvimento econômico

IV –

V – Controles de qualidades criados para demonstrar qualidade e eficácia dos seus produtos, por meio de ISO’s

VI – Objetiva a coibição/repreensão da concorrência desleal, agindo também segundo o direito empresarial    

VII – Concessão de serviços públicos melhores

VIII – Tributação; regulamentar os preços de mercados

3 - O artigo 6º, inciso I do CDC prevê como direito básico "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos". Esse direito também está previsto no caput do artigo 4º do CDC.

Assim, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser alertado pelo fornecedor de todos os possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.

Trata-se da dignidade da pessoa humana, é garantia fundamental que respalda todos os demais princípios e normas e refere-se àquela estabelecida pela Constituição Federal (art. 1º, III da CF).

Direito à educação sobre o consumo, liberdade de escolha e igualdade nas contratações

O consumidor tem o direito de ser orientado sobre o uso dos produtos e serviços, o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.

Direito à informação

O consumidor precisa estar bem informado, antes de comprar qualquer produto ou contratar qualquer serviço.  Para isso, o fornecedor tem a obrigação de esclarecer tudo o que for necessário sobre o produto e o serviço, mesmo que este ainda não tenha sido adquirido pelo consumidor.