As Questões de Direito do Trabalho

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TRABALHO APLICADO 1 – 9AN (10 PONTOS)

Aluno(a):         

1. Ana Maria Braga e a Empresa TV Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito e encaminharam petição ao juiz, com cópia de acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz, pleiteando a homologação do acordo via concessão do mandado de segurança. Segundo entendimento do TST, será concedida a segurança?

GABARITO:  Segundo  Súmula  418  do  TST,  a  homologação  de  acordo  constitui faculdade do juiz,  inexistindo direito líquido e certo  tutelável pela via do  mandado de segurança.  

SÚMULA  418,  T ST.  A  concessão  de  liminar  o u  a  homologação  de  acordo constituem  faculdade  do   juiz,  in existindo  d ireito  líquido  e  certo  tutelável  p e la  via do mandado de segurança.

1. Antônio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida. Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de advogado(a) da empresa, especifique, de forma fundamentada, o instrumento processual hábil para buscar reverter a decisão do juiz e qual o órgão julgador.

GABARITO:  O  instrumento  processual  é  o  mandado  de   segurança,  p ois,  no processo  do  trabalho,  decisão  interlocutória  não  comporta  impugnação  por recurso (súmula 414, II do TST).  

SÚMULA  414,  II   DO  TST.  No  ca so  da  tutela  antecipada  (ou  limina r)  ser concedida antes da  sentença, cabe a impetração do m andado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

1. A empresa Olimpos Construções S/A, com sede em Brasília, contratou empregado brasileiro através de sua sucursal em São Paulo, para gerenciar as obras existentes na Turquia, lugar onde prestou serviços durante dois anos. Rescindido o contrato o empregado retorna ao Brasil, pretendendo acionar o seu empregador em razão de créditos trabalhistas que entende devidos. Nessa situação, conforme regra prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, qual a localidade competente para julgar o referido caso?

a autoridade judiciária trabalhista brasileira é competente para conhecer da reclamação trabalhista, salvo se houver Convenção Internacional dispondo em contrário.

CLT, Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

(...) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. 

1. Mariana ajuizou reclamação trabalhista em face da autarquia federal X requerendo a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, dando à causa o valor de R$ 12.000,00. Para a audiência designada, a reclamante pretende levar como testemunhas quatro ex-colegas de trabalho, com as quais não possui amizade íntima. Neste caso todas as testemunhas poderão ser ouvidas? Qual o procedimento que tramita esta ação?

Processo ordinario 3 testemunhas, art 852-a, clt

1. Marina trabalhava de 2ª a 6ª feira das 13.30h às 22.30h, com intervalo de 1 hora, e aos sábados, das 8.00h às 12h, sem intervalo. Hugo, o superior imediato de Marina, era chefe do setor de produção. No mês de março de 2020, em razão de doença, Hugo ficou afastado do serviço por 90 dias e ela o substituiu até o seu retorno. Pergunta-se. Mariana fará justo ao recebimento do salário substituição?

Fara jus, de acordo com a sumula 159, I do tst.

1. Pedro pretende ingressar com reclamação trabalhista contra seu antigo empregador, ocorre que atualmente está tralhando possuindo como remuneração a quantia de 3 salários mínimos. Procura você no seu escritório para informar sobre a possibilidade de ser deferido a justiça gratuita a Pedro.

1. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento Sumulado do TST, no ato de interposição do agravo de instrumento, em regra, e desde que não atingido o valor da condenação será necessário o depósito recursal de algum valor? Justifique.

o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

Art. 899 § 7o  No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.  

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