Atividade de Autodesenvolvimento AVA Direito e Legislação
Por: Ligialvl • 7/5/2015 • Trabalho acadêmico • 394 Palavras (2 Páginas) • 921 Visualizações
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação
Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.
A Capacidade Contributiva e o Imposto de Renda Pessoa Física
O desafio do Direito Tributário Nacional é de determinar a condição financeira real de cada contribuinte, para que se determine a capacidade contributiva e assim possa cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física.
O padrão estabelecido para que se cobre ou não o imposto determina-se por uma tabela de medidas individuais, baseada no número de dependentes e nas despesas-padrão de cada família.
A cobrança de tributação por via de imposto de renda deve deixar intocado o mínimo vital do contribuinte, pois é justamente o que lhe garante, e a seus dependentes, uma existência digna de um cidadão.
O imposto sobre a renda, foi instituído no Brasil através da Lei do Orçamento nº 4.625 de dezembro de 1922. Ao longo dos anos sendo somente ajustado de acordo com a política monetária dos tempos atuais.
Até pouco tempo, a legislação brasileira previa apenas 2 faixas alíquotas do imposto de renda da pessoa física 15% e 27,5%. Em 1995, houve a inclusão de uma terceira alíquota (35%).
Atualmente, há alíquotas: alíquota zero, para quem se encontra na faixa de isenção; 7,5% (sete e meio por cento); 15% (quinze por cento); 22,5% (vinte e dois e meio por cento) e 27,5% (vinte e sete e meio por cento), conforme prescreve a
Lei 12.469 de 26 de agosto de 2011 em sua tabela progressiva mensal, a partir do ano-calendário de 2014 :
Base de Cálculo (R$) - Alíquota (%) - Parcela a Deduzir do IR (R$)
BC até 1.787,77 - Alíquota 0% - Parcela a Deduzir do IR R$ 0,00
BC de 1.787,78 até 2.679,29 - Alíquota 7,5% - Parcela a Deduzir R$ 134,08
BC de 2.679,30 até 3.572,43 - Alíquota 15% - Parcela a Deduzir R$ 335,03
BC de 3.572,44 até 4.463,81 - Alíquota 22,5% - Parcela a Deduzir R$ 602,96
BC acima de 4.463,81 - Alíquota 27,5% - Parcela a Deduzir R$ 826,15
Atendendo a proporcionalidade, uma vez que as alíquotas são fixas, o indivíduo com melhor capacidade econômica arcará de forma idêntica ao indivíduo com menor capacidade, ocasionando com que este sofra um maior impacto em seu orçamento. Sendo assim, é de fácil entendimento que a progressividade seja a melhor ferramenta para viabilizar a igualdade.
...