Atividade estruturada estacio união estavel

Atividade Estruturada 02:

1. O que é União Estável e qual sua diferença com o Casamento?

R: A União Estável, prevista inclusive na Constituição Federal, conceitua-se como sendo a “união duradoura entre homem e mulher formadora da família, sem casamento.” Entendimento este formulado por Glanz, citado por Leite (2005). Em outras palavras, cabe-nos pormenorizar que a União Estável é a forma aceita pelo ordenamento jurídico expressamente incentivada pela constituição, diferindo-se do casamento em diversos aspectos, inclusive na falta de solenidade, para a constituição da família, nas suas inúmeras variações. Como o foco da família hoje é o afeto, e não os gêneros dos sujeitos que a formam, podemos verificar uma tendência à oficialização de tipos diversos de União Estável, inclusive de conversão desta em casamento, uma vez que esta prática é incentivada pela constituição, para que passe de sociedade de fato para ser reconhecida como entidade familiar.

1. Uma vez que a união nunca foi constituída em documento público ou particular, pode-se afirmar que há regime de bens aplicável ao casal? Explique sua resposta e aponte seus efeitos.

R:Sim. O regime aplicável ao caso em tela é o da comunhão parcial de bens, uma vez que não foi escolhido pelo casal, vigora o que está na lei, nesse caso o Código Civil. Mesmo não havendo nenhum tipo de documento que oficialize a união, considera-se esta como sociedade de fato, onde agentes capazes comungam dos mesmos objetivos e constituem família, porém sem passar pela burocracia de reduzir a termo esta condição de relacionamento familiar. Sendo assim, o ordenamento jurídico impõe um regime que beneficie ambos os companheiros, pois será dividido em partes iguais todo o patrimônio adquirido na constância do casamento, inclusive os que foram adquiridos com proventos de um único companheiro, o que irá se juntar com todo o patrimônio do casal. Para evitar serem atingidos por este regime de bens basta os companheiros oficializarem a união estável, escolhendo entre as espécies existentes de regime, caso contrário, serão submetidos à lei.

1. Com a morte de Lorena, Guilherme terá algum direito sobre os bens por ela deixados? Explique sua resposta.

R:Guilherme terá direito à 50% de tudo que o casal constituiu, inclusive do bem que foi comprado por Lorena em 2005, pois apesar de ter alienado um bem anteriormente adquirido (casa de Florianópolis)para comprar uma casa para viver com a família (em Curitiba), este imóvel entra no montante patrimonial que abrange o carro que o companheiro comprou e a casa da família, que advém da união entre Guilherme e Lorena, sendo assim, ficando viúvo, Guilherme ficará com 50%, e seus filhos com 25% cada, perfazendo o total de 100% do patrimônio do casal.

1. O sistema de sucessão estabelecido pelo Código Civil de 2002 para a União Estável é viável? Explique sua resposta apontando vantagens e desvantagens.

R:O disposto no artigo 1.790/C.C. traz muita polêmica, uma vez que prejudicou consideravelmente o companheiro(a): na concorrência com os descendentes só do autor da herança, hipótese que lhe assistirá apenas metade do que couber a estes. Outro prejuízo considerável também é em caso de concorrência com outros parentes sucessíveis, em que levará apenas um terço da herança.