Atps Direito Tributário I

Direito Tributário I

ATIVIDADE:

Elaborar uma exposição de motivos que embasaria a proposição de PEC (Projeto de Emenda Constitucional) para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), no Brasil, com a correspondente reforma constitucional-tributária.

O IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) visa à cobrança de tributos e contribuições, decorrentes da comercialização de mercadorias e de serviços, referentes a todas as etapas de produção, prestação e comercialização, do mesmo bem, usando como base o valor adicionado em cada uma das etapas anteriormente citadas, considerado como um imposto indireto plurifásico, pois tem incidência em todas as fases desde o produtor até o vendedor, o IVA tem como característica a não cumulatividade.

De maneira distinta ao que acontece na União Europeia, o IVA no Brasil se divide entre os entes administrativos, substituindo impostos de competência especifica de cada ente como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) este fica a cargo da União, o imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal o ICMS (Imposto de Mercadorias e Serviços), e o imposto de competência dos Municípios o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

A criação do IVA através da PEC nº 233/08, tem como um de seus objetivos a possibilidade da criação de um imposto único por parte da União, imposto este que poderia substituir entre outros o COFINS, CIDE o PIS, sendo instituindo um imposto com incidência nas fases da produção e comercialização de bens e serviços, a pretensão da criação do imposto não poderia acontecer de forma adversa à de uma PEC, pois para ser possível sua instauração é necessário que ocorra alterações na Constituição Federal. Tendo como denominação IVA-F (Imposto sobre o Valor Adicionado Federal), sua legislação fica a cargo da União, porém os recursos arrecadados serão divididos entre os entes federativos.

A Constituição Federal sofreria mudanças em seu art. 153, com a inclusão de um novo inciso que seria o VIII e de outros dois parágrafos sendo o §6º e §7º do referido artigo. Também ocorreria a revogação de alguns artigos, ou alterações em seus parágrafos, incisos ou alíneas, podemos citar como exemplo os artigos que dispõe sobre os impostos do COFINS, PIS e CIDE.

A proposta de criação do IVA visa simplificar por meio de um imposto único o sistema tributário nacional o qual hoje prejudica que a economia nacional se desenvolva, impossibilitando a competitividade das empresas brasileiras, pois atualmente são realizadas cobranças de impostos que possuem formas de incidência parecida, que resulta na chamada (guerra fiscal) existente entre os nossos Estados.

A criação do imposto pretende ampliar os recursos que são destinados para o plano de política nacional de desenvolvimento regional, com a inclusão de mecanismos que visem atrair investimentos e recursos com o proposito de executar o desenvolvimento proposto.

Sua criação busca reduzir a cumulatividade existente hoje no sistema tributário nacional, pois no caso de alguns impostos a arrecadação realizada é cobrada inúmeras vezes em um mesmo bem produzido, referentes às fases de produção e na circulação do bem.