Atps Penal V

ANHANGUERA EDUCACIONAL

FACULDADES DE LEME

CURSO DE DIREITO

DIREITO PENAL V

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

     LEME/SP

2015

ANHANGUERA EDUCACIONAL

FACULDADES DE LEME

CURSO DE DIREITO

PROFESSOR: Rafael Augusto Jacob Denzin

Etapa 1e 2

Alunos:

Adriana Zaccariotto	RA:3777757881
Jaqueline Garcia Sossai	RA:3715677119
Marinalva Dias da Silva	RA:4200054617
Marcelo J. A. de Medeiros	RA:0051570029
Wallasy B. da S. Carlos	RA:3226039800

      LEME/SP

2015

ANHANGUERA EDUCACIONAL

FACULDADES DE LEME

CURSO DE DIREITO

ETAPA 1

Dos Crimes Contra a Fé Pública.

      LEME/SP

2015

Dos Crimes Contra a Fé Pública

Os contra a fé Pública, especificamente o constante no Artigo 297 do Código Penal que trata da falsidade documental, não exige, para a sua consumação, a efetiva produção de dano, mas a simples ação já caracteriza crime.

Comete o crime de falsificação, quem adultera documento público verdadeiro, e é imprescindível que a falsificação seja idônea a iludir terceiro. Se for grosseira e de fácil percepção, inexiste o delito. Nesse caso pode haver estelionato.

Já a falsificação de documento público ocorre quando uma pessoa portando um documento de um terceiro, uma certidão de nascimento, preenche ficha de identificação civil como se fosse o dono do documento original, para obter uma carteira de identidade falsa.

Sua classificação doutrinaria diz que é “Crime comum; formal; doloso; não transeunte; de forma livre; de forma vinculada (§§3º e 4º do art. 297); instantâneo; comissivo; unissubjetivo; plurissubisistente.”

Sujeito ativo, entendemos como autor de uma infração penal, devendo ser pessoa ativa e capaz.

Portanto no caso do artigo 297 do CP, qualquer pessoa desde que tenha idade igual ou superior a 18 anos, porem, se essa pessoa for funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo que ocupa, a pena aumenta de sexta parte.

Já o sujeito passivo é o Estado e a pessoa prejudicada com a consumação do crime.

O objeto jurídico é a proteção da fé pública, mantendo intacta a credibilidade que temos nos documentos, e o objeto material é a falsificação documento público, todo ou em parte, ou o documento público verdadeiro que foi alterado pelo agente.

Temos a consumação do crime, quando estão reunidos todos os requisitos previstos na sua definição legal. Admite-se a forma tentada por se tratar de um crime que se compõe de vários atos.

Trata-se de um crime de ação penal publica incondicionada, se a ação resultar em dano a União, o crime passa a ser de competência da Justiça Federal, e se tiver relação com os Estados e municípios, compete a Justiça Estadual analisar o caso.

Assim como o artigo 297, esta no rol de crimes contra a fé Pública, está disposto também o crime de falsidade de documento particular, constante no artigo 298 do Código Penal.

Neste caso a falsificação incide sobre a integridade física do papel escrito, alterando suas características originais, substituindo ou acrescentando algo, resultando na alteração do documento verdadeiro, ou criação, pelo agente do documento falso, pela a imitação de um original legítimo, ou criação do falsificador. Se a falsificação for grosseira, de fácil percepção, não existe delito, uma vez ausente a capacidade de ofender a fé pública.

Sua classificação doutrinaria diz que é “Crime comum; formal; doloso; não transeunte; de forma livre; instantâneo; comissivo; unissubjetivo; plurisubsistente.”

O sujeito ativo desse crime pode ser qualquer pessoa, ativa e capaz. O artigo 298 do CP, não exige nenhuma qualidade ou condição especial do agente.

O Sujeito passivo desse crime é o Estado, bem como a pessoa prejudicada pelo ilícito penal.

Neste caso o objeto jurídico protegido é a fé pública, já o material é o documento material falsificado, ou o documento particular verdadeiro que foi alterado pelo agente.

Só se verifica a consumação do crime, quando todos os elementos previstos na sua definição legal estão reunidos, admitindo-se a forma tentada.

Trata-se de um crime de ação penal publica incondicionada, se a ação resultar em dano a União, o crime passa a ser de competência da Justiça Federal, e se tiver relação com os Estados e municípios, compete a Justiça Estadual analisar o caso.

Diferenças Apontadas Pela Doutrina:

Artigo 297 do Código Penal	Artigo 298 do Código Penal
Forma do documento: Público	Forma do documento: Particular
Crime: Comum	Crime: Comum
Doloso	Doloso
Sujeito ativo: Qualquer pessoa	Sujeito ativo: Qualquer pessoa
Sujeito passivo: O Estado, ou terceiro	Sujeito passivo: O Estado, ou terceiro
Objeto jurídico: Fé Publica	Objeto jurídico: Fé Publica
Objeto material:Falsificação documento público	Objeto material:Falsificação documento particular
Tipo de ação:Penal publica incondicionada	Tipo de ação: Penal publica incondicionada