Atuação da Defensoria Pública

                                        Atuação da Defensoria Pública

A defensoria Pública veio para garantir o direito constitucional de defesa que todos os brasileiros possuem. O serviço é oferecido de forma gratuita a todos os hipossuficientes, tanto na esfera federal quanto na estadual.

Muitas são a maneiras de atuação do defensor público, ele pode orientar o cidadão sobre seus direitos e defender seus interesses. Atuando principalmente na conciliação entre as partes.

Por tratar-se de uma entidade autônoma, a Dp encontra-se isenta de julgamentos políticos, os quais poderiam vir a interferir na defesa dos direitos do cidadão frente ao Estado

A Defensoria Pública da União atua na Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral , nos Tribunais Superiores, e instâncias administrativas da União. Já as Defensorias Estaduais atuam nos tribunais de justiça.

• Junto aos órgãos do Poder Judiciário;

• Em núcleos regionais, onde você pode receber o primeiro atendimento e aconselhamento jurídico;

• Em núcleos especializados para o atendimento em temas específicos, como moradia, defesa do consumidor, planos de saúde, pensão alimentícia etc.

Vale lembrar que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não atua em questões de âmbito federal, eleitoral e trabalhista. Neste caso o cidadão deve procurar a Defensoria Pública da União, que atua em todos os casos que envolvam o exercício de direitos do indivíduo ou da população carente naquelas justiças especializadas.

Caso você precise da segunda via de documentos e não tinha como arcar com as despesas, a Defensoria Pública te ajuda! Também auxiliamos na realização de escrituras de imóveis e outros atos cartorários. Confira alguns exemplos:

• Segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, ainda que seja de outro estado e na carteira de identidade;

• Certidão dos Distribuidores Criminais (nada consta) para admissão em emprego;

• Elaboração de escrituras e testamentos, realização de averbações etc.

 

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Caso queira entrar com pedido de pensão alimentícia, separação, regulamentação de visitas, investigação de paternidade (DNA), adoção, guarda de menores, união estável, tutela etc.

 

 

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Se você tiver problemas com vizinhos, aluguel, despejo, indenizações, problemas de posse ou precise regularizar seu imóvel ou de um alvará, seu processo vai tramitar na área Cível.

 

 

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Baseado no princípio Constitucional da ampla defesa, qualquer pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública. Nesta área é prestado atendimento aos acusados em processo criminal e acompanhamento da pena do condenado. Você não está sozinho!

 

 

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Trata de fornecimento de medicamentos, de educação, Previdência Social, multas, problemas com cobrança de taxa e impostos. Se você quiser entrar com uma ação contra o Estado ou Município, é por aqui que seu processo vai tramitar.