As Defensorias Públicas Estaduais

As Defensorias Públicas Estaduais atuam na área:

Cível: Ajuizamento e o acompanhamento de ações relativas a despejos, à reintegração de posse, a cobranças, a execuções, a indenizações e a ações de menor complexidade.

As ações de usucapião (em que alguém pede para ter a propriedade de um imóvel ou terreno que ocupou durante muito tempo), os problemas ligados ao condomínio, bem como as questões relacionadas à contratos em geral, a acidente de trânsito e ao inventário também estão nessa área.

Família: pensão alimentícia, separação, divórcio, união estável, regulamentação de visitas, investigação de paternidade (DNA), tutela, curatela, guarda de menores, adoção, etc.

Criminal: Defesa de pessoas acusadas da prática de crimes como exemplo homicídio, roubo, furto, porte ilegal de arma, estelionato, estupro, entre outros.

A Defensoria promove não apenas a defesa em primeira instância, mas maneja todos os recursos cabíveis.

A Defensoria Pública da União atua na área:

Matérias previdenciárias: Sempre que o cidadão carente queira requerer, por exemplo, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão, auxílio-maternidade, salário-família ou outro benefício previdenciário, poderá se dirigir à Defensoria Pública da União, que poderá representá-lo perante o INSS, os Juizados Especiais Federais ou a Justiça Federal, caso o INSS se negue a conceder o benefício administrativamente.

Habitação: apresenta defesa nas ações de imissão ou integração de posse promovida pela Caixa Econômica Federal

Saúde: a saúde é direito de todos e dever do Estado implementar políticas públicas para o fornecimento desse serviço as pessoas. Quando o Estado falha ou se omite nesse dever a defensoria atua para garantir por exemplo um determinado remédio ou internação e tratamento em hospital público

Trabalhistas: atua para garantir ao trabalhador o saque do FGTS

Direitos do consumidor

Direitos humanos: direitos fundamentais da minoria como mulheres e crianças vítimas do tráfico para fins ilícitos

Direitos do estrangeiro: através de requerimento de vistos, defesa contra deportação, expulsão, extradição