Aula Eizirik - Tipos de Ações

Aluno(a):
Turma: 4º E-J	Turno: noite
Valor: 30 pontos	Nota:

INSTRUÇÕES: Responda a prova com as suas próprias palavras, pois não serão admitidas provas iguais, ou com cópia de trechos da internet, de artigos ou livros (sem a devida citação, conforme normas da ABNT). Grave o arquivo da prova com o seu nome (por exemplo: jose_silva_Xavier.doc) e poste até 23:59 horas do dia da prova no SINEF, campo Trabalho Acadêmico.

1. Considerando apenas o disposto na Lei n. 6.404/76, você deve descrever de forma sucinta estratégias jurídicas que permitam que os objetivos a seguir sejam alcançados com a maior eficiência, caso possível.

Carlos e José não possuem recursos financeiros (dinheiro), mas pretendem constituir uma sociedade, constituída sob a forma de sociedade anônima, voltada para comercialização de uma tecnologia de marcadores biológicos que eles desenvolveram por meio de uma pesquisa científica que foi patenteada no INPI.

A) No primeiro momento, os sócios pretendem celebrar contrato de licença de uso de uma marca bastante reconhecida no setor em que a sociedade irá atuar. Todavia, mas como eles e/ou a sociedade não têm dinheiro para remunerar adequadamente o titular da marca, os sócios pretendem emitir na sociedade algum valor mobiliário que possa ser usado para a remuneração da licença de uso da marca, de maneira a garantir ao titular da marca o direito de participar em 8% (oito por cento) do lucro anual da sociedade. Isso é possível? Como e/ou por que? Cite o fundamento legal; (resposta em até 5 linhas – 5 pontos)

RESPOSTA:

Partindo da premissa que companhia é em questão é uma sociedade anônima fechada, devido a vedação do art. 47 da LSA, os sócios podem criar as partes beneficiárias como previsto no art. 46 da LSA, que são valores mobiliários nominativos registrados ou escriturais, que trazem o nome do seu proprietário, negociáveis, sem valor nominal emitidos pela S/A que atribui a um terceiro o direito de participar dos lucros independentemente de estes serem fundadores sócios ou acionistas participantes do capital social, conferindo um direito de crédito contra a Cia., observando o limite de 0,1 (um décimo) dos lucros  (LSA, art. 46, § 2°), sendo possível assim o direito de 8% pretendido no caso concreto.

B) Os sócios pretendem constituir a sociedade com 2/3 de ações ordinárias com direito a voto e 1/3 de ações preferenciais com direito a voto. Isso é possível? Como e/ou por que? Cite o fundamento legal; (resposta em até 5 linhas – 5 pontos)

RESPOSTA:

Na vigencia do Decreto-Lei n"' 2.627/1940, a emissao de as:oes preferenciais sem direito de voto era limitada a metade do capital da companhia. A Lei das S.A., no§ 2° do artigo 15, inovou ao determi­nar que as as:oes preferenciais sem direito de voto ou com restri.¢0 a esse direito nao poderiam ultrapassar 2/3 (dois ters:os) do total das as:ocs cmitidas. A Lein° 10.303/2001, no entanco, alterando a redas:ao do§ 2°, limitou o nu.mero de ai;:oes preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restris:ao no exerdcio desse direito, a metade do total das as:oes em.itidas, ou seja, do total de todas as especies de as:oes criadas pela companhia.

Ademais, Carlo e José não possuem dinheiro o que os impediria de cumprir com os requisitos preliminares de constituição da sociedade anônima previstos no inciso II do art. 80 da LSA que determina que 10% das entradas devem ser realizadas em dinheiro.

Art. 17, II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou       

A proporção de 1/3 x 2/3 era até a lei 10.303/01. Aí, passou a ser até 1 ação preferencial para cada ação ordinária emitida. Mas atenção! A proporção era: para cada ação ordinária, até 2 preferenciais.

LSA, art. 15,

§ 1º As ações ordinárias da companhia fechada

e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes.

§ 2o O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.    

C) os sócios pretendem atrair um sócio que tenha condições de investir sozinho R$ 2.000.000,00 na sociedade. Em contrapartida, Carlos e José querem garantir a esse investidor o direito de receber o valor econômico das ações em caso do exercício do direito de retirada. Isso é possível? Como e/ou por que? Cite o fundamento legal. (resposta em até 5 linhas – 5 pontos)