Avaliação – Direito Administrativo II – Contratos Administrativos

Aluno: ________________________________________ Turma:___________ Turno: _________

Professor: _______________________________ Disciplina: _____________ Data: __________

Avaliação – Direito Administrativo II – Contratos Administrativos

Obs.:

Uma determinada empresa do setor alimentícios, a Diet&Health, participa do procedimento licitatório do Município de Pequenópolis para fornecimento de merenda escolar da rede Municipal de educação. A empresa vencedora fora a Diet&Health, ficando a Cocadinha Baiana em 3º lugar. O edital de licitação não dispunha sobre maiores detalhes sobre o fornecimento do serviço, apenas que o serviço devia englobar uma refeição completa, uma bebida natural e uma sobremesa, estando demais detalhes do serviço completamente disciplinado no contrato administrativo. A proposta vencedora tinha um custo de R$ 12,75 por refeição.

O resultado oficial da licitação fora publicado em 05 de dezembro de 2014. Entretanto, a Administração Pública somente convidara a Empresa para assinar o referido contrato em 13 de março de 2015. A Administração Pública não publicou o referido contrato. O custo total do contrato restou em R$ 200.000,00, e o mesmo fora firmado com duração de 12 meses.

Após 5 meses de prestação do serviço, a Diet&Health peticionara administrativamente pedindo revisão do valor do contrato, alegando quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em virtude da aplicação da teoria da imprevisão no contrato administrativo. A procuradoria do referido Município dera parecer contrário à referida revisão, alegando que a Teoria da Imprevisão não se aplicava aos contratos administrativos.

Negada a revisão do valor do termo contratual, a Diet&Health contratara em sigilo a empresa BuzãoFood, empresa em situação jurídico-tributária irregular, para prestar as refeições em seu lugar a um custo de R$ 5,00 a refeição. A empresa prestava o serviço de pão com mortadela, Kisuco e bala Lilith maça verde para as crianças.

Ao tomar o conhecimento do fato, o prefeito do município rescindira o contrato administrativamente, e contratara sem licitação a Cocadinha Baiana para prestar o serviço durante 60 (sessenta dias), até a conclusão de um novo procedimento licitatório.

Em virtude da decisão do administrador do Município, a Diet&Health ingressara com Mandado de Segurança contra o ato, com pedido liminar de restabelecimento contratual e pedido final de rescisão unilateral com indenização. O juiz titular que recebera o processo deferira liminar determinando a imediata retomada do serviço.

Com base nas informações acima e nos conhecimentos sobre as regras à respeito dos contratos administrativos, responda:

Andou bem o juiz do referido caso concreto ao deferir a liminar de retomada do serviço pela Diet&Health? Por que? Tinha razão o ato do Prefeito do Município de Pequenópolis? (2,0 pontos).

Qual(is) seria(m) o(s) vício(s) expostos no caso em tela? (2,0 pontos).

É possível a subcontratação de uma terceira empresa para prestar o serviço objeto do contrato administrativo do enunciado? Quais os requisitos para a subcontratação nos contratos