AÇÃO ANULATÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAE-RJ

(10 LINHAS)

    GERSON, brasileiro, solteiro, medico, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF sob nº..., usuário do endereço eletrônico..., residente na rua..., Bitoria-ES. Representada pelo seu advogado: xxx, OAB/ xxx, com endereço profissional xxx, Itaborai/RJ, endereço eletrônico xxx, para fins do artigo 77, V do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor:

(pular 2 linhas)

AÇÃO ANULATORIA

   Pelo procedimento comum nos termos do art. 318, CPC, em face de BERNARDO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF sob nº..., usuário do endereço eletrônico..., residente na rua..., Salvador-BA e JANAINA, menor absolutamente incapaz, neste ato representado por seu genitor o primeiro réu, residente em Macae-RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

     I- DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO:

     Informa o autor que tem interesse na autocomposição, requerendo a Vossa Excelência a designação da audiência de conciliação e a citação dos réus para comparecimento, ficando ciente que não havendo o acordo, se iniciara o prazo para a apresentação de resposta, na forma da lei.

   II- DOS FATOS:

    O Autor é credor do 1º réu da importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), representada pela nota promissória de 10 de outubro de 2016.

    O 1º réu na condição de devedor inadimplente a obrigação assumida dias após o vencimento da dívida por contrato de doação com clausulas de usufruto vitalício e incomunicabilidade a seu favor, transferiu seu patrimônio avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) constituído pelos imóveis, imóvel localizado na cidade de Aracruz e imóvel localizado em Linhares ambos no Espirito Santo, á sua filha menor impúbere identificada como a segunda ré. Cumpre destacar que o 1º réu e devedor na praça e que suas dividas ultrapassam os R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e, ainda que os bens foram dados em locação.

   III- DO DIREITO:

   A ação pauliana é um instrumento jurídico processual para a anulação de ato lesivo ao interesse do credor, esse vício social da fraude contra credores aloca-se no art. 158, caput do CC r parágrafo 2º do mesmo diploma legal determinam as hipóteses permissivas para a anulação do negócio jurídico quando verificadas situações de presunção de fraude que são facilmente identificadas na pratica como sendo a realização de atos praticados pelo devedor de forma a diminuir seu patrimônio tornando-se insolvente, retirando do credor a sua garantia.

  Nesse contexto, o direito tem papel fundamental de estabelecer meios para reprimir essa conduta humana reprovável, anulando ou declarando ineficaz o ato fraudulento retroagindo ao “status quo ante”.

  No caso em analise, trata-se de transmissão gratuita – doação – formalizada entre o primeiro réu e a segunda ré, e claro o objetivo do contrato a doação reduziu o devedor a situação de insuficiência de garantia patrimonial. Não há dúvida que a doação e considerada presunção absoluta de fraude, esse é um mecanismo frequente utilizado para afastar do credor um patrimônio ativo quanto as dividas existentes.

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