AÇÃO ANULATÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BELEM DO PARÁ A QUEM ESTA COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO

(10 linhas)

PESSOA JURÍDICA X, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede à Rua XXX, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado com procuração em anexo, propor

AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

em face do MUNIÍPIO DE BELÉM (OU ESTADO), pessoa jurídica de direito público, com sede na___, nº___, bairro, Belém/PA, CEP nº 66050-110, endereço eletrônico ____, pelas razões de fato e de direito a abaixo aduzidas.

1. DOS FATOS

A autora é empresa que faz aluguel de estruturas de andaime e arquibancadas para eventos...

Após fiscalização feita pelo oficial de justiça, o mesmo lavrou auto de infração que alega débito de R$ (...) à fazendo pública referente ...

Ocorre, que o debito lançado pelo Município é evidentemente ilegal, o que será demonstrado nas razões de direito a seguir delineadas.

2. DO DIREITO  

                 Uma vez descritos os fatos que deram origem à presente demanda, passemos agora a análise do direito que ampara a pretensão ora deduzida em Juízo.

(SE FOR PRESCRIÇÃO)

Pelo período transcrito no auto de infração n. xxxxxx, anexo a presente (Doc), fica evidente que o direito da Fazenda Pública decaiu, quanto ao seu credito tributário, como de acordo com o que reza o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, uma vez que transcorrido o período de 05 (cinco) anos, contados desde o primeiro dia do exercício seguinte aquele em o que o tributo poderia ser lançado.

(SE FOR OBJETIVO SOCIAL DIFERENTE LOCADORA QUE VENDE CARRO DE SINISTRO)

O Fisco Estadual não está correto em cobrar ICMS da empresa XXXX. As seguradoras não são contribuintes de ICMS ao realizar as operações de venda de veículos salvados de sinistro porque a alienação de veículos salvados de sinistro configura atividade integrante das operações de seguros e não tem natureza de circulação de mercadoria para fins de incidência do ICMS. Esta conclusão foi consagrada na Súmula Vinculante nº 32: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras".

(SE FOR COBRANÇA INDEVIDA ISS - MUNICÍPIO)

De acordo com o art. 150, inciso I, da CF/88, o qual consagra o princípio da legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que uma LEI o estabeleça, segundo os §§ 1º e 2º, do art. 97, do CTN.

Tais normas destacam a necessidade de lei para atualização em bases de cálculo de impostos, com índices acima da correção monetária do período.

Em realidade, o ato do Poder Executivo não atualizou apenas a base de cálculo do imposto, mas, sim, estabeleceu um aumento real, acima da correção monetária do período, o que somente poderia ter sido exigido por meio de ato emanado do Poder Legislativo Municipal, isto é, lei municipal, jamais um ato do Poder Executivo, a saber um Decreto.

(SEJA LÁ O QUE FOR CONTINUA AQUI)

                  A empresa permanece impedida de obter Certidão Negativa de Débitos, o que impediria de participar das atividades econômicas que exigem a apresentação do respectivo documento, bem como de obter empréstimos nas instituições bancárias oficiais, obstruindo o seu direito à livre iniciativa e ao pleno desenvolvimento econômico.

Assim, é impossível que se proceda a cobrança do crédito tributário exigido nos autos do Processo Administrativo nº XXX, uma vez que é evidente a caracterização da ilegalidade.

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se Vossa Excelência que:

a) conheça e promova integralmente a presente ação, em razão de todo o exposto, e observado o que estabelece a jurisprudência dominante nos tribunais superiores

b) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário exigido nos autos do Processo Administrativo nº XXX;

c) seja citada a ré para que, querendo, no prazo legal apresente contestação.

d) seja julgada totalmente procedente a demanda, para que seja condenada a Ré ao pagamento dos honorários de sucumbência.

4. DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente por prova documental.

5. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxxx (Valor), para todos os efeitos legais.

Nestes Termos

Pede deferimento

(Local, data, ano)

Advogado

OAB

        

QUESTÃO 3

 

A seguradora ABC S.A. realizou a venda de um lote dos chamados "automóveis salvados de sinistro", isto é, automóveis que, por algum acidente (colisão, enchente etc.), perderam mais de 75% de seu valor, sendo sua propriedade transferida para a seguradora, a qual paga a correspondente indenização ao segurado. O Fisco do Estado X, alegando que a venda dos "automóveis salvados de sinistro" é uma operação de compra e venda de mercadorias, exige o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre esta operação. Diante do caso exposto, responda aos itens a seguir.

A) O Fisco Estadual está correto em sua exigência? (Valor: 0,70)

B) Uma sociedade empresária que se dedicasse exclusivamente a recuperar “automóveis salvados de sinistro", parcial ou totalmente, vendendo-os, ou suas peças avulsas, aos consumidores em geral, seria contribuinte de ICMS? (Valor: 0,55)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado

A) O Fisco Estadual não está correto em cobrar ICMS da empresa XXXX. As seguradoras não são contribuintes de ICMS ao realizar as operações de venda de veículos salvados de sinistro porque a alienação de veículos salvados de sinistro configura atividade integrante das operações de seguros e não tem natureza de circulação de mercadoria para fins de incidência do ICMS. Esta conclusão foi consagrada na Súmula Vinculante nº 32: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras".