AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO C/C COM CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..... Vara de Família da Comarca de ....,  do Estado de ....

José, casado, funcionário de instituição bancária, portador da cédula de identidade sob o nº ..., e inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., por intermédio de seu advogado subscritor, conforme instrumento de mandato anexo (doc. nº ...), com endereço profissional da Rua ..., nº ..., onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 219 do Código Civil, propor:

AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO C/C COM CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS

Em face de Tania, casada, portadora da cédula de identidade sob o nº ...,  inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., Bairro ..., pelos fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:

I – DOS FATOS

O Requerente inicio relacionamento afetivo com a Requerida em agosto do ano de 2010, casando-se cinco meses após. Logo ao primeiro mês de casados, desconfiado do comportamento de sua esposa, o Requerente vem a buscar maiores informações sobre o passado da Requerida.

No qual vem a conhecimento do Requerente, que sua esposa havia cumprido pena privativa de liberdade pela prática de crime do crime de estelionato.

Requerente por possuir função em uma instituição bancária, na qual exerce por quinze anos com conduta ilibada, teme que seu cônjuge aplique golpes financeiros valendo-se de sua condição profissional.

Deste modo, sentindo-se enganado, o requerente decide romper a sociedade conjugal, porém a Requerida, para provocar o Requerente, inicia a alienação do patrimônio do casal que consiste em dois carros com valor total estimado em 90.000,00 reais.

Sendo que, na ultima semana o Requerente acaba por ter conhecimento em um anúncio publicado em um jornal de grande circulação sobre a venda de seu patrimônio.

II – DOS FUNDAMENTOS

Ocorre que, por não aceirar a dissolução do matrimonio, a Requerida passa a se desfazer do patrimônio do casal, sem o conhecimento do cônjuge e sem a anuência do mesmo, ficando evidentemente comprovado o “periculum in mora” e o “fumus boni juris”, sendo então devido à dilapidação do patrimônio a liminar de sequestro consolidada no artigo 822, III do CPC, in verbis:

Art. 822. O juiz a requerimento da parte pode decretar o sequestro:

[...]

III. dos bens do casal, nas ações de desquite e de anulação do casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

O Código de Processo Civil adota a mesma linha de raciocínio, já que se refere a medida liminar com o sentido supramencionado de medida tomada anteriormente a citação, o que se pode extrair dos seguintes dispositivos:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

[...]

§3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é licito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Cabe salientar que, o casamento ora celebrado entre Requerente e Requerida, deverá ser nulo de pleno direito, pela falta de conhecimento do passado da Requerida que levou ao erro, conforme expressa os seguintes artigos do Código Civil: