Ação cautelar de sequestro de bens com pedido de liminar

Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes

Juliana Nunes Ferreira – Matr. 20080109762-5

Prática Simulada V – Professor Ulisses

SEMANA 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. . VARA DE FAMILIA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

Processo no. _____________ (distribuição por dependência)

ANA, nacionalidade, casada, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua..., vem por seu advogado com endereço profissional à Rua..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil propor:

AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS COM PEDIDO DE LIMINAR

pelo rito cautelar em face de JOÃO, nacionalidade, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à ..., pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – DOS FATOS:

A Requerente e o Requerido são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo o matrimônio se realizado em 23/02/2010, tendo como regime de bens o da comunhão parcial. Entretanto, recentemente, João propôs ação de anulação de casamento sob a alegação da existência quanto à pessoa de sua esposa, por ser esta, supostamente,

traficante de drogas, de renome no meio criminal.

Tais alegações foram rebatidas fortemente por Ana, através de prova documental e testemunhal. A ação de anulação de casamento tramita na 1a Vara de Família da Regional da Ilha do Governador.

A requerente teme que João venha a dilapidar o patrimônio adquirido na constância do matrimônio em prejuízo próprio e da prole advinda do casamento: um filho que conta atualmente com 1 ano de idade. Certo é que Ana tomou conhecimento, mediante terceiros, conforme se comprovará através de depoimento testemunhal, que João está anunciando a venda dos bens do casal. Está claro o interesse de João em desfazer-se, furtivamente, do patrimônio do casal, tornando-se necessária a aplicação de medida que a impeça tal arbitrariedade.

II – DOS FUNDAMENTOS:

DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E DO RECEIO DA LESÃO

Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da cautelar, inclusive por liminar, uma vez que a probabilidade de perecimento do direito da parte requerente está presente, já que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; prestar fiança ou aval; fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação (Art. 1647 do CC), e também pelo fato de que há fundado receio de lesão, por estar o requerido dilapidando o patrimônio objeto de discussão na Ação Anulatória