AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C DIREITO FAZER

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA ____ COMARCA DE SÃO LUÍS

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O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, com sede na cidade de São Luis/MA, na rua, endereço eletrônico, vem por meio do promotor de Justiça titular vara especializada em Saneamento de águas, esgotos e meio ambiente, com fulcro no artigo 784, IV, da lei 13105/15, e do artigo 5, §6 da lei 7347/85, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C DIREITO FAZER

Em face de NORT EMPREENDIMENTOS PLÁSTICOS LTDA, situada na avenida litorânea na cidade de São Luis-MA, n°, endereço eletrônico, cnpj, tendo em vista nos fundamentos a seguir:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A empresa NORT EMPREENDIMENTOS PLÁSTICOSLTDA, com sede na avenida litorânea vem despejando irregularmente o esgoto proveniente de suas dependências na via pública sem qualquer tipo de tratamento, se comprometeu a realizar as obras necessárias para adequar o despejo dos dejeitos mencionados na rede pública de esgoto, regularizando assim o processo até o dia 20 de fevereiro de 2020, o descumprimento. O descumprimento do compromisso assumido implicaria na aplicação de multa mensal no valor de R$ 100.000.00 ( cem mil reais )enquanto perdurar a situação irregular, sem prejuizo das medidas judiciais cabiveis. Passados 6 ( seis ) meses do ajuste a empresa acordadante não efetuou as obras necessarias.

Dos  fatos narrados e o descumprimento da requerida empresa seja fixada uma multa mensal igual ao valor causa, cumprindo ou nos moldes dos artigos 536 e 537, ambos do NCPC, dar-se valor a causa pelo descumprimento do mandado do veredito senhor doutor juiz no que couber.

II - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto o representante do Ministério Público pede que a requerida empresa honre com seu compromisso na forma da lei, em caso de descumprimento fixa uma multa pecuniaria no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais hora ), e o fechamento total da empresa, também como seus béns apreendiddos até o cumprimento da sentença com a citação da requerida empresa

Dar-se multa no valor da causa pelos meses passados no valor de R$; 600,000,00,( seiscentos mil reais ) mensal com juros e correção

Nestes termos pede deferimento

Cidade de São Luis-MA, data;____

ADVOGADO;____

OAB;_____