A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ABUSO DO DIREITO AO LAZER EM EVENTOS MUSICAIS REALIZADOS EM SHOPPING CENTER EM IMPERATRIZ-MA

A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ABUSO DO DIREITO AO LAZER EM EVENTOS MUSICAIS REALIZADOS EM SHOPPING CENTER EM IMPERATRIZ-MA

Raquel Nunes da Silva. Daniela Soares Bezerra.

Orientador: Prof. Msc. Thiago Vale Pestana.

RESUMO – Introdução: O presente artigo científico aborda os conceitos, as teorias e os requisitos da responsabilidade civil e do abuso de direito, bem como embasamento legal dos direitos ao lazer, ao sossego e à moradia previstos na Constituição Federal, no Código Civil na parte que trata dos direitos de vizinhança pelo uso anormal da propriedade, no Código de Postura do município de Imperatriz-MA e em legislação estadual. O fato analisado pela pesquisa diz respeito aos eventos musicais realizados em shopping center que podem resultar em responsabilidade civil decorrente do abuso de direito. Objetivo: Este trabalho tem por objetivo principal a análise do abuso de direito como causa de responsabilidade civil, bem como da tutela dos direitos sociais disposta na Constituição Federal de 1988: o direito ao lazer, ao sossego e à moradia. Metodologia: O método de abordagem utilizado é o dialético, que se mostra o mais indicado para propiciar um posicionamento lógico e coerente frente as indagações que surgem ao longo do texto. A metodologia foi aplicada através de levantamento bibliográfico, coleta de material fotográfico para ilustração do local e pesquisa de campo. Resultados: Desta forma foi possível compreender que nem todos os vizinhos consideraram-se lesados ou atingidos pelos danos aparentes. Surpreendentemente a maioria dos moradores do local declarou anuência com a forma com que os eventos estão sendo realizados. Conclusão: A pesquisa constatou que não existe prevalência de um direito sobre o outro, devendo todos serem exercidos dentro dos limites traçados e respeitando o nível de tolerância do homem médio.

Palavras-chave: Responsabilidade civil. Abuso de direito. Direito de vizinhança.

ABSTRACT – Introduction: This research paper discusses the concepts theories and requirements of civil liability and abuse of rights, as well as legal foundation of the rights to leisure, the quietness and housing in the Federal Constitution, the Civil Code in the part that deals with the rights of neighbors by abnormal use of the property, in the Code of Posture of the city of Imperatriz – MA and state legislation. The fact analyzed by the research relates to musical events in shopping center which can result in civil liability arising from the abuse of rights. Purpose: This work has as main objective the analysis of abuse of rights as a civil offense, as well as the protection of social rights disposed on the 1988 Federal Constitution: the right to leisure, tranquility and housing. Methodology: The method used is the dialectical approach, which has shown the most suitable in providing logical and consistent forward the question that arise throughout the text positioning. The methodology was applied through a literature review, collection of photographs for illustration site and field research. Results: Thus it was possible to understand that not all neighbors considered themselves aggrieved or affected by the apparent damage. Surprisingly the majority of local residents stated concurrence with the way that events are being held. Conclusion: The survey found that there is no prevalence of one right over the other, and all must be exercised within the mapped boundaries and respecting the tolerance level of the average man.

Keywords: Liability. Abuse of rights. Neighborhood right.

1 INTRODUÇÃO

Hodiernamente a tendência na sociedade é de não deixar nenhuma vítima de dano sem reparação, e como forma de reparar o dano surge o instituto da responsabilidade civil.

O abuso de direito que se caracteriza pelo desvio da finalidade em razão do titular exercê-lo excedendo os limites impostos, constitui ato ilícito, e como todo ato ilícito gera a obrigação de indenizar, reparando o dano causado.

O presente estudo aborda a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito ao lazer, analisando tal direito, assegurado no texto constitucional, em confronto com o direito ao sossego associado à moradia que é garantido no ordenamento jurídico civil, no capítulo dos direitos de vizinhança.

O estudo examinou o abuso do direito ao lazer exercido por meio de eventos musicais realizados em shopping center localizado em área residencial, os quais pelo excesso de barulho e pela frequência com que são realizados, podem vir a prejudicar o direito ao sossego dos vizinhos, direito este que uma vez afetado pode configurar-se o dano moral decorrente do comprometimento da integridade física e psíquica do ofendido.

A par de tudo isso o presente trabalho tem como objetivo o estudo do abuso de direito como causa de responsabilidade civil, abordando-se seus conceitos doutrinários, os dispositivos legais que dispõe a respeito do tema, bem como o fato citado anteriormente, no que concerne ao conflito entre o direito ao lazer e o direito ao sossego relacionado à moradia nas relações de vizinhança.

A par de tudo isso o presente trabalho fez uma análise do fato em questão, entrevistando os moradores locais para assim verificar, através dos seus depoimentos, se na situação estão presentes todos os requisitos que configuram o abuso de direito, abuso esse que quando configurado resulta em responsabilidade civil, porém na ausência de quaisquer dos requisitos que o caracterizam nota-se a inexistência de tal abuso.

Tal pesquisa mostrou-se satisfatória, trazendo em seu resultado uma grata surpresa e evidenciando que cada caso concreto deve ser analisado individualmente e de forma minuciosa, pois as aparências mostram a priori que nem sempre condizem com a realidade dos fatos, por isso a importância da análise e da pesquisa científica.

2 O ABUSO DE DIREITO COMO CAUSA DE RESPONSABILIDADE CIVIL

A teoria do abuso de direito a qual enseja indenização por fato atribuído à responsabilidade civil, é bastante controversa por se originar ao mesmo tempo de um exercício regular de um direito e, por outro lado, do exercício irregular ou mesmo abusivo deste mesmo direito.

A palavra responsabilidade origina-se do latim respondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado, assumindo assim o significado de recomposição, de obrigação de restituir ou ressarcir.

Assim o termo responsabilidade não se resume apenas na obrigação de quem causou o dano de