AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM PEDIDO DE LIMINAR)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇAFEDERAL DO DISTRITO FEDERAL

AUTOR, pessoa jurídica de direito XXXX, inscrito no CNPJ XXX, com sede no endereçoXXX, endereço eletrônico XXX,representada legalmente pelo(a) Sr(a)… (documento derepresentação anexo), com escritório XXX, endereço eletrônico XXX, vem,respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, II e IVc/c art. 5°, ambos da Lei 7.347 de 1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM PEDIDO DE LIMINAR) Em face do AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA– (ANVISA), pessoa jurídicade direito público, CNPJ XXX, com sede no endereço XXX, endereço eletrônico XXX, pelasrazões de fato e de direito que passa a expor:
                                                                             

                                                                             I DOS FATOS

Em 10.01.2021, a empresa ALFA passou a veicular em jornal de grande circulação nacional e em matéria de televisão informações sobre o medicamento CURAVID que supostamente seria capaz de tratar precocemente a COVID19, ainda que não existam evidências científicas, por este motivo, ANVISA foi procurada a tomar providências visto que o medicamento pode ter efeitos colaterais prejudiciais à saúde, entretanto a autarquia federal se manteve inerte.

                                                            II DA PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO

 requer a concessão de medida liminar para proibir a empresa ALFA de patrocinar novas ações publicitárias, por qualquer meio, que contenham referências a medicamentos sem eficácia comprovada como o CURAVID.

                                                                       III DOS FUNDAMENTOS  

Percebe-se que a parte autora busca provimento jurisdicional para, em síntese, proibir a Requerida empresa, por si ou através de órgãos vinculados, de praticar ato que tenha intenção de divulgar, incentivar ou estimular o uso do CURAVID até que se tenham evidências de sua eficácia.
Requr ainda a que a AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA, AUTAQUIA FEDERAL, seja responsabilizada administrativamente pela inércia diante da necessidade do combate à informações sobre medicamentos sem eficácia comprovada, diante do não cumprimento de seu papel como agencia reguladora.

                                                                          IV  DOS PEDIDOS

a) a citação dos réus para resposta á acusação;

b) Requer o provimento da liminar que proibe a veiculação de informações sobre o medicamento CURAVID;

c) A responsabilização na forma da lei à empresa ALFA pela divulgação do medicamento sem eficácia comprovada e pelas grandes chances de efeitos colaterais que seu uso pode trazer;

d) A responsabilização da AUTARQUIA FEDERAL (ANVISA) pela inercia no combate a divulgação destas informações;

e) a intimação do representante do Ministério Público;

f) a juntada de documentos, inclusive da cópia do título de eleitor;

g) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito;

Dá-se à causa o valor de R$ 160 milhões.

Termos em que,

pede deferimento.

Local..., e data...,

Advogado.../OAB...

                                                                         

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