AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE GUARDA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ....

..., brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG ... SESP/MA, inscrita no CPF nº ..., representando os filhos menores ..., brasileira, menor, e ..., brasileiro, menor, residentes e domiciliados em ..., nesta cidade, através de seu advogado infrafirmado (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE GUARDA pelo Rito Especial, em face de ..., brasileiro, solteiro, Vaqueiro, residente e domiciliado em ..., pelos fatos e fundamentos que se seguem:

I – PRELIMINARMENTE

I. l. Gratuidade de Justiça

Requer a Representante legal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50 c/c Arts. 98 a 101 da Lei 13.105/15, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

II - DOS FATOS

A Representante legal dos Autores manteve um relacionamento com o Requerido, e deste relacionamento nasceram os menores ... e ... em data de 07 de março de 2012 e 13 de Maio de 2014, respectivamente, Cartório do 2º Oficio de ... (certidões de nascimento anexas).

Que por incompatibilidade de convivência findou-se o relacionamento. Que durante a constância da união as partes não adquiriram bens, contudo, o Requerido na qualidade de responsável pela mantença e de forma solidaria aos filhos, tem por dever dar continuidade à sua parte cabível no sustento dos mesmos.

Que o Requerido trabalha como Vaqueiro com salário fixo e mais benefícios ganhos em cima da produção e aumento de peso do rebanho, com direito a férias e 13º salário.

Que pretende também regularizar a guarda dos filhos menores.

Diante dos fatos expostos, surgiu a necessidade de se ingressar com a presente demanda para concessão de pensão alimentícia e regularização da guarda dos menores.

III - DOS FUNDAMENTOS

1 – Alimentos

A criança como um ser em desenvolvimento merece total apoio do Estado, comunidade e da família. Diante disso as crianças necessitam de apoio moral, afetivo e sem sombra de dúvidas, apoio financeiro para concretizar o mínimo possível da sua subsistência.

O Art. 1694 do Código Civil esclarece que cabe aos parentes, aos cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos quando, quem os pretende, não possui bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, sua própria mantença.

Nesse sentido, posiciona-se a doutrina da eminente professora Maria Helena Diniz:

“A obrigação de prestar alimentos fundamenta-se no princípio da solidariedade familiar, é dever personalíssimo do alimentante, em razão de parentesco que o liga ao alimentando.”

A Constituição Federal ilustra como sendo dever dos pais a assistência, o auxílio e o respeito mútuo, que deve ser mantido até que o filho atinja a maioridade, dever este que o Requerido não vem cumprindo, tendo a mãe dos Requerentes que assumir sozinha tal dever. É o que preceitua o dispositivo constitucional, “in verbis”:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Em face da real necessidade aduzida, aplica-se o art. 4º da Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, in verbis:

Art. 4º. “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

Além disso, a Requerente encontra-se passando por dificuldades financeiras, motivo pelo qual pleiteia a presente pensão alimentícia, de acordo com o art. 1694 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.