AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

BRUNA, nacionalidade ..., menor impúbere, representada por sua mãe ELIZETE, nacionalidade ..., profissão ..., portadora da Cédula de Identidade RG nº ..., inscrita no CPF/ME sob o nº ..., com endereço eletrônico ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., Bairro ..., na Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP ..., vêm, respeitosamente à presença de seu advogado que esta subscreve, cuja procuração encontra-se anexa a este, com fundamento na Lei nº 5.478/1968 e no artigo 1.694 do Código Civil, promover

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Em face de ALBERTO, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da Cédula de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF/ME sob o nº ..., com endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., bairro ..., na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo, CEP ..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

A autora, hoje com 8 (oito) anos de idade que mora com a mãe, é filha do réu, embora o mesmo tenha reconhecido oficialmente a mesma, ele jamais contribuiu de forma consistente com seu sustento, ajudando esporadicamente depositando na conta da genitora, mãe da autora que a representa neste ato, quantias entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.

A mãe da autora, Elizete, é manicure e passa por dificuldades financeiras para criar a filha, uma vez que seu salário bruto mensal é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Sem contar as despesas com moradia, alimentação, transporte, escola, saúde e lazer da criança, somando atualmente o equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo essencial que a contribuição do pai seja constante e proporcional às suas possibilidades; como a genitora está auferindo poucos recursos e se encontra endividada, pode contribuir com a quantia de R$ 240,00 por mês, devendo o réu contribuir com o equivalente a R$ 1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais).

Nos últimos 6 (seis) meses, o réu deixou de efetuar os módicos depósitos para a autora, não tendo explicado a razão para tal omissão.

A genitora por sua vez possui conhecimento de que o réu é veterinário, não tem filhos e, segundo afirmou em certa oportunidade aufere renda média de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais. Contudo, sempre que tenta falar a respeito do pagamento da pensão a autora, é constrangida pelo mesmo.

Vale ressaltar ainda, que a genitora é pobre na acepção jurídica do termo.

II – DO DIREITO

II.1. Da obrigação alimentar

Nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, é dever dos parentes prestar alimentos aos filhos que deles dependam. O réu é pai da autora, como se percebe pelo registro de nascimento, anexo aos autos.

Vale ressaltar que o paragrafo 1º do artigo 1.694 do Código Civil, é claro ao afirmar que os alimentos devem ser fixados à luz do binômio necessidade/ possibilidade, sendo este verificado à luz da proporcionalidade.

No caso em questão, o réu vem pagando módicos e insuficientes valores em prol da filha, autora da presente ação, não havendo regularidade quanto ao valor nem às datas de depósito, o que muito prejudica.

Conforme dispõe o artigo 2º da Lei de Alimentos, cabe ao credor:

1) Expor suas necessidades;

2) Provar apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar o devedor;

3) Indicar, além da qualificação do demandado, quanto ele ganha aproximadamente (ou de recursos ele dispõe).

II.2. Necessidade da alimentada e possibilidade do alimentante

As necessidades da autora são evidentes no que tange à: (i) moradia; (ii) alimentação; (iii) transporte; (iv) escola; (v) saúde; e (vi) lazer.

Notório percebe-se com base na documentação anexada a esta petição, as necessidades foram claramente expostas e seu quantum foi devidamente demonstrado.

A possibilidade do réu em arcar e contribuir com tais necessidades tambem restam de forma clara configuradas, visto sua excelente saúde financeira, além da ausência de outras obrigações com familiares, uma vez que vive sozinho e não possui outros filhos.

A representante da autora foi informada pelo próprio réu que ele recebe, como veterinário, o valor médio de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais.

No mais, há regra especifica no artigo 373, paragrafo 1º do Código Civil sobre a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova. Dessa forma, do ponto de vista legislativo e jurisprudencial, o ônus da prova, em relação aos seus vencimentos, deve ser imposto ao réu.

A jurisprudência brasileira não hesita em fixar o valor da pensão alimentícia em até 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos do genitor.

Na presente demanda, pede-se o valor muito aquém,