AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Aula 02

Data: 07/08/2017

Caso concreto:

AO JUÍZO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABUNA/BA (artigo 319, inciso I, do Código Processual Civil combinado com artigo 46 do Código Processual Civil)

JOANA ..., brasileira, solteira, técnica em contabilidade, portadora da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ..., inscrita no Cadastro de Pessoa Física/ MF nº ..., com endereço eletrônico ..., residente e domiciliada na rua ..., nº ..., bairro ..., Itabuna, Bahia, CEP ..., vem por seu advogado “in fine”, com escritório na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., conforme se verifica na procuração anexa para os fins do artigo 77, inciso V do Código Processual Civil propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo procedimento comum, em face de JOAQUIM ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ..., inscrita no Cadastro de Pessoa Física/MF nº ..., endereço eletrônico ..., Itabuna, Bahia, CEP..., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DA AUDIÊNCIA DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL:

Cumpre informar que a autora possui interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código Processual Civil, devendo ocorrer a citação/intimação do réu para comparecer a citada audiência estando assim cumprindo o requisito do inciso VII do artigo 319 do Código Processual Civil.

II – DOS FATOS:

No dia 20 de Dezembro de 2016, a AUTORA, por motivos de premente necessidade, pois o seu filho Marcos encontrava-se preso de forma ilegal e encaminhado equivocadamente ao presidio ..., e por essa razão precisava levantar certa quantia para arcar com as custas advocacias do advogado para atuar no caso, valor esse que lhe cobrara R$20.000,00 (vinte e mil reais) pelos honorários.

Sem nenhuma experiência e tomada de extrema comoção pela situação do seu filho Marcos ..., chegando em sua residência, a AUTORA comenta com seu vizinho, RÉU, a sua atual situação. Este vendo o seu desespero, e se aproveitando da real necessidade da mesma, e sem nenhuma boa-fé, aproveitando-se da oportunidade para obter uma vantagem patrimonial, no qual, sabendo que o automóvel da AUTORA estava avaliado no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), se omite, e usado de má-fé, para enriquecimento sem causa, oferece para a AUTORA o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Sendo assim, a AUTORA celebra o negócio jurídico.

No dia seguinte a celebração e tradição do negócio jurídico, a AUTORA é informada que a avó paterna de seu filho Marcos ..., já havia contratado outro advogado e o mesmo já havia conseguido a liberdade através de um Habeas Corpus. Diante destes novos fatos, a AUTORA retorna a residência de seu vizinho, o RÉU, e lhe comunica os fatos acontecidos e pede para que fosse desfeito o negócio jurídico, pois a venda do automóvel não lhe era mais necessária, porém o RÉU informa que não pretende a anulação do negócio realizado entre eles.

III – DOS FUNDAMENTOS:

Diante do narrado, verifica-se que o contrato de compra e venda do automóvel já descrito está maculado pelo vício da lesão conforme é demonstrado no artigo 157 do Código Civil. Tendo como base os artigos 422 e 113 do Código Civil ocorreu também ação de má-fé contra a AUTORA.

O artigo 178, do Código Civil declara a validade do prazo decadencial de 4 anos, sendo o fato ocorrido em 20 de dezembro de 2016, estando dentro do prazo legal.

IV – PEDIDO:

        

Diante dos fatos expostos, peço requerimento a Vossa Excelência, a designação de audiência de mediação e conciliação.

        A citação da parte RÉ, para integrar a relação processual.

        Seja julgado procedente o pedido de anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes.

V – DAS PROVAS:

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código Processual Civil, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do RÉU.

VI – DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se a causa R$20.000,00 (vinte mil reais).

Nestes termos.

Espera deferimento.

Local, data

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF

TJ-SP - Apelação APL 162556320088260451 SP 0016255-63.2008.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: Ação de anulação de compra e venda. Vício de consentimento. Pessoa incapaz. Nulidade absoluta. Preço de venda inferior ao de mercado. Quebra da boa-fé objetiva da compradora. Sentença mantida. Recursos improvidos.

“A inexperiência também deve ser relacionada ao contrato, consistindo na falta de conhecimentos técnicos ou habilidades relativos à natureza da transação” (GONÇALVES, 2005, p. 407).