AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  _ VARA CIVIL DA COMARCA  DE ITABUNA DO ESTADO DA BAHIA

     JOANA, brasileira, solteira, técnico em contabilidade, portador de identidade n°, CPF n°, expedição, endereço completo, email, por seu advogado, com endereço profissional,para  fins do artigo 39,I do código de processo civil ,vem a este juízo, propor

                       AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito comum, em face de JOAQUIM, nacionalidade, estado civil,profissão,portador da carteira de identidade n° ,expedição ,CPF n° ,endereço completo ,email, pelas razões de fato e de direito que passa a expor .

    DOS FATOS

    Ocorre que em 20/12/2016 a autora recebeu a noticia que seu filho Marcos de 18 anos foi preso  injustamente e encaminhado para o presídio xxx ,desesperada procurou um advogado criminalista para atuar no caso ,este cobrou-lhe a quantia de R$20.000,00 para prestação do serviço, ao chegar em casa comentou com o réu ,seu vizinho ,sobre o ocorrido, o réu valendo-se da condição de desespero narrada aproveita a oportunidade e oferece-lhe  o valor  de R$20.000,00 na compra do carro da autora, veículo esse que tem valor de mercado avaliado em R$50.000,00,sendo então aceita a proposta procedem  pela celebração da compra e venda .

     No dia seguinte a parte autora toma conhecimento de que a avó paterna de seu filho  já havia contratado um advogado e que seu filho já tinha conseguido liberdade por meio de um habeas corpus. Diante dos novos fatos ela procura o réu a fim de desfazer o negócio jurídico celebrado, no entanto o réu se recusa ao desfazimento.

DOS FUNDAMENTOS

     Ao caso em questão aplica-se o disposto no artigo 156 do código civil,pois o negocio jurídico celebrado tem vicio de consentimento ,caracterizado pelo estado de perigo,  uma vez que a autora ao realizar a venda do veículo estava em desespero frente a situação em que se encontrava seu filho ,o que a levou a não considerar a diferença entre o preço ofertado e o real valor do automóvel .Ainda o  artigo citado aduz que para configurar o estado de perigo o dano deve ser conhecido da outra   parte ,e no caso em questão o réu fez a oferta sobre a necessidade atual da autora .

    Neste sentindo, o ilustre  professor Carlos Alberto Gonçalves ,em seu livro direito civil  brasileiro volume 1 ,editora saraiva ,ano 2012 ,ensina que “ Evidentemente se o declarante se aproveitar da situação de perigo para fazer um negocio  vantajoso para ele e muito oneroso para a outra parte não há como agasalhar tal negocio .há uma frontal ofensa a justiça comutativa que deve estar presente em todos os contratos “.

     Assim também o TJ-SC Determina :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DA ESCRITURA SEM A CONTRAPRESTAÇÃO. PROMITENTES VENDEDORES QUE ACREDITAVAM SER NECESSÁRIA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. PROCESSO MALICIOSO DE CONVENCIMENTO. VÍTIMAS IDOSAS. PESSOAS SIMPLES. VONTADE VICIADA. DOLO DA PROMITENTE COMPRADORA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 171, II, do Código Civil, "é anulável o negócio jurídico [...] por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". No dolo, a vítima é maliciosamente convencida pelo agente e emite sua vontade de forma viciada baseada em fatos não condizentes com a realidade.

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