AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABUNA DO ESTADO DA BAHIA

Joana, brasileira, solteira, técnica em contabilidade, portadora da carteira de identidade n°__, expedida pelo __, inscrita no CPF/MF sob o n°__, endereço eletrônico, residente e domiciliada em __, por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), para fins do artigo 77, inciso V, do NCPC, vem a este juízo propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo procedimento comum, em face de Joaquim, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° __, expedida pelo __, inscrito no CPF/MF sob o n° __, endereço eletrônico, domicílio, residente (endereço completo), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

1. DOS FATOS

A demandante no dia 20.12.2016, recebeu a notícia que seu filho, Sr. Marcos, tinha sido preso de forma ilícita e precipitada, ato contínuo, teria sido encaminhado ao presídio XXX.

De forma que no mesmo dia, a autora por conta própria buscou a ajuda de um advogado criminalista, para que pudesse atuar no caso, todavia, o referido patrono lhe cobrou o montante de R$ 20.000,00 a título de honorários.

Ao retornar para sua residência, a autora comentou junto ao réu, que não dispunha de tal quantia para que realizasse a contratação do advogado e que estaria angustiada com tal situação.

O demandado ao perceber que a demandante passava por necessidades financeiras, aproveitou de tal fragilidade e com o intuito de obter lucro patrimonial, propôs a mesma que comprasse seu carro pelo montante de R$ 20.000,00, entretanto, o preço de mercado do veículo é de R$ 50.000,00, e diante de tal situação a autora resolver celebrar o negócio jurídico.

Ocorre que no data seguinte à realização do negócio, a demandante descobriu que a avó paterna do seu filho havia contratado um advogado, e que o mesmo através de um Habeas Corpus, obteve êxito em conseguir a liberdade de seu filho.

Contudo, perante a esses novos fatos a demandante ao interpelar o demandado para que desfizessem o negócio jurídico, recebeu a negativa do autor.

II. DOS FUNDAMENTOS

A luz do hodierno Código Civil, fica claro que o réu, tem o intuito de se beneficiar da premente necessidade do autor.

Estabelece o art. 157 do Código Civil que configura-se a lesão o defeito do negócio jurídico comutativo (de prestação certa e determinada), quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

A desproporção das prestações é apurada de acordo com os valores então vigente por ocasião da formação ou celebrado o negócio jurídico.

Quanto aos requisitos, independe do conhecimento da outra parte da situação de extrema necessidade ou de inexperiência do lesado, bastando a existência do prejuízo (requisito objetivo).

O art. 171 do Código Civil prevê que além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico... II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Já se decidiu que:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE. LESÃO. INEXPERIÊNCIA. DÉBITO DE TERCEIRO. EXTINÇÃO. ANULABILIDADE. 1. Não é possível o indeferimento da petição inicial sem antes ser oportunizada emenda, nos termos do art. 321 do CPC. 2. É causa de anulabilidade do negócio jurídico o erro substancial sobre o objeto do contrato. In casu,a pensionista celebrou, sob influência do gerente bancário, contrato de crédito na instituição financeira em que receberia a pensão para quitar dívidas de seu falecido marido que sequer existiam. 3. O induzimento de cliente a assumir responsabilidade pela quitação de crédito de terceiro, mormente quando este não subsiste, constitui ilícito com dano à personalidade. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20160110608154 0024167-02.2016.8.07.0018, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 14/12/2016, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/01/2017 . Pág.: 840/860)