AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA

                        FREDERICO..., qualificação completa (nos termos do Artigo 319 NCPC), por seu advogado com endereço profissional situado na Rua...(endereço Completo), Fortaleza -CE, onde receberá intimação vem propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

                        

pelo rito ordinário, em face de GEOVANA...qualificação completa(nos termos do Artigo 319 do NCPC), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I.DOS FATOS

                        Em 13 de janeiro de 2014 o autor foi surpreendido com uma ligação exigindo o pagamento da importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais) pelo resgate de sua filha ,que acabara de ser seqüestrada. Na ocasião os seqüestradores chegaram a enviar para sua residência um pedaço da orelha de sua filha, esta acompanhada de um bilhete afirmando que caso o autor não efetuasse o pagamento ela não seria devolvida com vida.

                        O autor desesperado com a possibilidade do desastre eminente, conseguiu na ocasião arrecadar a quantia de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). No dia 16 de janeiro de 2014, motivado pelo ímpeto de salvar a vida de sua filha, o autor vendeu seu único imóvel situado em Fortaleza, Ceará, pelo valor de R$80.000,00(oitenta mil reais) para a ré, sendo o pagamento efetuado no ato da celebração do contrato. É importante lembrar a este douto juízo que a ré desde o início era conhecedora da situação em que se encontrava o autor e de sua necessidade urgente em arrecadar o valor exigido pelo resgate.

                        É importante lembrar também que o imóvel em questão tinha seu valor venal de R$280.0000,00 (duzentos e oitenta mil reais ), valor esse na ocasião muito acima do valor do negocio. Trata-se de uma casa de (4)quatro quartos, piscina, sauna, duas salas, cozinha, dependência de empregada de empregada, em condômino fechado.

                        No entanto, Excelência, qual não foi a surpresa do autor quando no dia 20 de janeiro de 2014, ou seja, sete dias após a celebração do contrato e antes mesmo do do pagamento do resgate, sua filha foi encontrada pela polícia com vida. Assim, diante do acima exposto e o não pagamento do resgate, o autor entrou em contato com a ré desejando desfazer o negocio celebrado, contudo não logrou êxito.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

                        A situação do autor encontra-se descrita na legislação amparada pelo fato de que houve no caso em questão o flagrante Estado de Perigo,a despeito desse fenômeno jurídico o Código Civil Brasileiro em seu Art.156 aduz:

“Configura-se estado de perigo alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.”

                       No caso em tela é claramente observado tal instituto quando percebendo que diante de iminente situação gravosa o autor vende seu imóvel por um valor infinitamente menor que o valor venal,não obstante isso, a ré desde logo era conhecedora desse estado de perigo e tão logo cessado não desobrigou o autor do contrato de compra e venda. Nesse sentido o Art. 171,Caput e  Inciso II traz que: