AÇÃO DE COBRANÇA ADEQUAÇÃO DE RITO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOMBRIO SC.

Fulano de tal, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, e RG: xxxxxxxxxx, endereço eletrônico: xxxx, Bairro xxxxxxx , Cidade/UF, CEP xxxxxx, vem por meio de seu advogad infra-assinado, respeitosamente à presença de vossa Excelência, com base nos Artigos 3º, I e 4º, II da Lei nº 9.099/95, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS –

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Em face de empresa tal, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ: xxxxxxxxxx, com endereço eletrônico: xxxxx , com sede na Rua xxxxx, , n° xxxx, Bairro xxxx, Cidade/UF, CEP: xxxxxx, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O autor é credor da empresa requerida da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), representada pelo cheque de n°: 00000, cooperativa: 3070, do Banco xxxxx, de titularidade da própria Ré, conforme cártula em anexo.

Ocorre que no vencimento do cheque ao apresentá-lo junto a instituição bancária, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos, conforme consta o carimbo no verso do documento, indispondo o Autor ao crédito.

Desta forma, tendo em vista que o cheque deveria ter sido pago no dia 12/01/2016, e tendo sido infrutíferas as inúmeras tentativas de compor o crédito amigavelmente, não restou saída ao autor senão buscar guarida no poder judiciário.

Acontece que inicialmente o autor ajuizou, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, de autos n° xxxxxxxxx, cujo objeto fora o mesmo desta Ação de Cobrança, qual seja o cheque n° XXXX, do Banco XXXXX, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Contudo, a Execução foi julgada extinta, em razão da prescrição para a propositura de uma ação executiva, uma vez que a Ação foi ajuizada após 6 meses da data prevista para o pagamento do cheque.

Desta feita, o autor propôs Ação Monitória de autos n° XXXXXXXXXX, perante este juizado, a fim de compor o débito.

Contudo o douto magistrado considerou que a ação monitória é incompatível com o rito do juizado especial cível, e novamente julgou a demanda extinta sem resolução de mérito.

Desta feita, adequando a ação ao rito do juizado, vem o autor por meio desta Ação de Cobrança, buscar finalmente a composição do débito, tendo em vista que o cheque perdeu sua força executiva, e o juizado não comporta uma ação monitória.

Frisa-se por oportuno, que o valor original constante no cheque, corrigido monetariamente pelos índices estabelecidos pela Corregedoria do TJSC até a presente data, cumula o total de R$ 3.697,09 (três mil e seiscentos e noventa e sete reais e nove centavos), conforme tabela abaixo e demonstrativo de cálculo que segue anexo:

Valor original do cheque	R$ 2.500,00
Data do vencimento	12/01/2016
Correção	R$ 291,33
Juros	R$ 905,77
Valor total	R$ 3.697,09

Por estes fatos, é inegável que o cheque em comento, representa a prova escrita, eis que esta expressão traduz o documento do qual o crédito é procedente.

Deste modo, existindo "legitimatio ad causam", interesse processual, e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional que adiante se invocará.

II - DO DIREITO

01 – Do Cabimento Da Ação De Cobrança

Com relação ao prazo prescricional para o ajuizamento da presente Ação de Cobrança, determina o código Civil:

Art. 206. Prescreve:

§ 5° Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

        Este também é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. (...) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0006414-86.2002.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2017). Grifamos.

Desta forma, tendo em vista que a pretensão do autor é fundada em um cheque prescrito, evidente que o prazo prescricional é de 5 anos, a contar do seu vencimento. Razão pela qual é perfeitamente cabível a presente demanda.

02 – Do Dever Da Ré De Adimplir A Dívida

A legislação brasileira, em especial o Código Civil, prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente. Considerando não tratar-se de título executivo, tem-se que esta é a via derradeira e adequada, para atingir o seu pleito.

No presente caso, há um ato ilícito pelo descumprimento de obrigação pactuada por parte da Ré, o que se enquadra no Código Civil nos seguintes termos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Outrossim, nos termos do Art. 315 do Código Civil Brasileiro “as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal”. Assim se constitui em mora o devedor que não efetuar o pagamento, de uma obrigação, positiva e líquida, no seu termo.

No mesmo sentido, o Código Civil dispõe:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.