AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES-SP.

“A”, nacionalidade, estado civil, agricultora, portador do RG portador do RG (nº e órgão expedidor), inscrito no CPF sob o nº, Carteira de Trabalho sob o nº e série, PIS/PASEP ou NIT nº(número), residente e domiciliado (endereço completo com CEP), por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), advogado com escritório( endereço completo com CEP), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal , inscrita no CNPJ sob o nº (número), com sede na (endereço completo com CEP), pelos seguintes motivos:

1.-DA RELAÇÃO FÁTICA

A autora é portadora de doença denominada “esquizofrenia” CID-10, F20.5, faz uso de medicação, diazepan 10mg, Haldol 05mg e Fernegan 25mg, estando em tratamento psiquiátrico, conforme comprova o atestado incluso emitido pela Secretaria Municipal de Saúde do mesmo município.

No dia 25/10/2012 (DER) a autora postulou seu amparo social de benefício à pessoa com deficiência, numero do benefício nº , que foi injustamente indeferido pelo INSS, sob alegação de que a autora não apresenta incapacidade para a vida independente e para o trabalho, conforme comunicação de decisão em anexo.

Excelência, a autora é acometida de doença mental irreversível segundo informações médicas, e que por tal motivo é matriculada na unidade de saúde mental (documento incluso).

A autora não consegue discernir sequer exprimir sua vontade real, em razão disso, sua situação física e mental está se deteriorando a cada dia, fazendo uso diário de medicação “pesada”, não reunindo condições para se sustentar e manter-se financeiramente pelo seu próprio trabalho vivendo da ajuda que recebe de terceiros.

Conforme declaração sobre composição de grupo familiar em anexo, a entidade familiar da autora é composta por 5 (cinco) pessoas, aí incluído, a própria autora, seu esposo (nome completo), função, CPF nº 8, seus filhos (nome completo) todos menores impúberes sem renda própria, e vivendo da agricultura sob regime de economia familiar.

De acordo com as cópias das carteiras de trabalho, em anexo, a requerente não é trabalhadora urbana, não tendo renda fixa, vivendo única e exclusivamente da atividade agrícola.

Sendo assim, fica claro que a renda per capita dos membros desse grupo familiar é inferior a 1/5 (um quinto) do salário mínimo nacional. Com efeito, quase impossível sobreviver com um valor ínfimo.

2.- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão da autora em receber o benefício assistencial encontra-se devidamente amparada no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, in verbis :

Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social.

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei.

Com efeito, a Lei 8.742/93, a qual dispõe sobre a Organização da Assistência Social, aduz que:

Artigo 2º – A assistência social, tem por objetivo:

(...)

V – a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de provar a própria manutenção ou tê-la provido por sua família.

No artigo 20, nos parágrafos 2º e 3º, in verbis:

§2º - Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Portanto, conforme o acima exposto e devidamente comprovado, a autora faz jus ao benefício ora requerido.

Menciona o ATESTADO, em anexo, emitido por Médico Psiquiatra, a autora sofre de doença mental (F20.5 da CID 10) e , em razão disso, está matriculada na unidade de saúde mental, sem discernir nem