AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

AO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ

MARIO (...), nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...), CI (...), inscrita no CPF sob o n. (...), residente e domiciliada no endereço (...), com endereço eletrônico (...), através de seus advogados (procuração anexa), vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de Henrique(...), nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...), CI (...), inscrita no CPF sob o n. (...), domicílio e residência não sabidos e incertos, endereço eletrônico desconhecidos, pelos razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

Autor e réu celebraram contrato de compra e venda, tendo como objeto uma máquina de cortar grama, acordaram o valor da obrigação em R$ 1.000,00, com pagamento na forma de cheque. O autor, deste modo, emitiu o cheque nº 007, da Agência nº 507, do banco X, pós-datado, para ser depositado em 30 dias pelo réu.

Advém que por desemprego posterior do autor, este ficou impossibilidade de cumprir com o adimplemento da obrigação pactuada. Em decorrência de seu inadimplemento, o cheque emitido pelo autor foi devolvido por duas vezes o que ocasionou na inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes.

No entanto, após 10 (dez) meses de inadimplência, o autor voltou a trabalhar e, possuindo condições financeiras, deseja saldar sua dívida com o réu e, por conseguinte retirar seu nome do cadastro de restrição.

Todavia, a parte ré não mais reside no domicílio informado no contrato pactuado entre as partes, o autor procurou pelo mesmo, mas não obteve qualquer indício de seu atual endereço.

Portanto, com o desejo que adimplir com a sua obrigação e não sendo possível fazê-lo diretamente com o réu, interpõem a presente ação.

DOS FUNDAMENTOS

A consignação em pagamento, constitui modalidade especial de pagamento, um dispositivo do ordenamento jurídico que possibilita ao autor, desde que efetuado o pagamento, que se desonere da dívida existente, conforme disposto pelo Art 334 do Código Civil:

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

A legitimidade do autor para o pedido de consignação em pagamento em face do réu está demonstrada através do contrato de compra e venda anexa a essa petição, bem como, a cópia do cheque nº 007, da Agência nº 507, do Banco X, emitido pelo autor para saldar a dívida.

Considerando a relação jurídica entre autor e réu, e o desconhecimento do paradeiro do réu pelo autor, provada está a necessidade de acolhimento do presente pedido, conforme dispõem o Art. 335, Inciso III, do Código Civil:

Art. 335. A consignação tem lugar:

 (...)

 III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

Portanto, objetivando o beneficio de ambas as partes, visto que o autor quer cumprir com a sua obrigação e o réu tem grande interesse no pagamento da dívida, é notável a possibilidade de extinção da dívida, corroborando com o disposto nos Arts 539 e 546 do Código de Processo Civil:

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

        Com base nas normas jurídicas apresentadas acima, a presente ação deve ser julgada procedente com a extinção da obrigação.

DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Como salientado, o nome do autor encontra-se incluso no cadastro de inadimplentes. Situação que ocasiona prejuízo grave causando restrições à parte, enquanto mantida a situação atual, visto que a mesma fica impossibilitada de realizar relações comerciais no mercado.  

Assim, a parte autora requer que seja antecipada a tutela pretendida, com a finalidade de retirar imediatamente o nome do autor dos cadastros de restrição a que foi incluído.

Sendo imprescindível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, uma vez existentes o perigo de dano e a probabilidade do direito, conforme dispõem o Art 300 do Código de Processo Civil.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.