AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE

PEÇA 01 | SIMULADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL... DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MÁRIO SOBRENOME..., nacionalidade..., estado civil..., união estável..., profissão..., portador da Cédula de Identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., com endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado..., inscrito na OAB sob o n.º..., com endereço profissional na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., membro da sociedade de advogados..., onde recebe intimações..., nos termos do art. 77, V e 106, I, ambos do CPC, procuração em anexo, com fulcro nos arts. 539 a 549, CPC e arts. 334 a 345, CC, pelo procedimento especial, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE, em face de HENRIQUE SOBRENOME..., nacionalidade..., estado civil..., união estável..., profissão..., portador da Cédula de Identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., com endereço eletrônico não sabido, residência e domicílio em local não sabido e incerto, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

1 – Fatos

Trata-se de ação de consignação em pagamento, proposta pelo autor em face do réu, em razão do réu residir em local incerto (documento anexo).

A presente demanda se justifica no fato de que o autor celebrou contrato de compra e venda com o Réu, tendo por objeto contratual uma máquina de cortar grama, ajustando-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ficou acordado que a forma de pagamento dar-se-ia por meio do cheque nº 007, da Agência nº 507, do Banco X, emitido pelo autor para quitamento da dívida, sendo pós-datado para ser depositado no prazo de 30 (trinta) dias (contrato de compra e venda anexo).

Decorrido o prazo convencionado, a parte Ré efetuou a apresentação do cheque, sendo devolvido por insuficiência de fundos. A parte Ré apresentou novamente o cheque, não tendo sido compensado pelo mesmo motivo anterior, o que acarretou o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (documento anexo).

Diante da inércia da parte Ré, em cobrar a dívida, mesmo permanecendo de posse do cheque, a parte autora procurou-o a fim de quitar o débito, não obtendo êxito em localizá-lo para efetuar o pagamento e restabelecer seu crédito perante as instituições financeiras.

Diante do exposto, não restou dúvidas senão procurar o Poder Judiciário a fim de consignar a quantia relativa ao cheque dado como pagamento pelo contrato de compra e venda.

2 – Direito

2.1 – Cabimento:

Nos termos do art. 334, CC, considera-se pagamento e extingue a obrigação o depósito judicial da quantia devida.

Dispõe o art. 539, CPC, poderá o devedor requerer com efeito de pagamento a consignação da quantia devida.

Ainda dispõe o art. 335, III, CC, a consignação é meio idôneo para quitar o débito se o credor residir em lugar incerto. No caso em comento, o autor devedor poderá se utilizar da consignação da quantia devida, visto não ter sido possível localizar o credor para que pudesse realizar o pagamento e quitar a dívida.

Assim, resta demonstrado o cabimento da presente ação de consignação em pagamento.

2.2 – Da consignação da quantia devida:

Nos termos do art. 336, CC, para que a consignação tenha efeito de pagamento será mister concorram todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.

No presente caso, o autor consignará a quantia devida ao pagamento da máquina de cortar grama.

Portanto, faz-se a consignação na exata medida do que é devido.

2.3 – Da Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente

Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que tornem evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, vislumbra-se a necessidade da concessão da tutela provisória, uma vez que a parte autora depositará a quantia devida, com juros e correção monetária, não subsistindo motivos para que seu nome permaneça nos cadastros de inadimplentes.

Ainda que a presente demanda seja julgada procedente, enquanto esta não for proferida, não impedirá que o autor continue sofrendo os reflexos de ter seu nome em cadastros de restrição ao crédito.

Diante disso, o autor pleiteia a concessão liminar da tutela antecipada para o fim de retirar seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que tendo sido consignado o pagamento, não haverá mais débito, evidenciando o direito e demonstrando o perigo de dano caso não seja concedida a tutela.

3 – Pedidos e Requerimentos

Diante do exposto, requer-se:

1. O depósito da quantia devida, correspondente ao pagamento da máquina de cortar grama, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias, contados do deferimento, nos termos do art. 542, I, CPC;
2. A citação do réu por meio de edital, nos termos do art. 256, II, CPC, para levantar a quantia depositada em juízo;
3. A concessão da medida liminar de tutela provisória antecipada antecedente, para o fim de retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, uma vez presentes os requisitos, nos termos do art. 303, CPC;
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental, nos termos do art. 319, VI, CPC;
5. A procedência da ação, com o acolhimento do pedido, nos termos do art. 487, I, CPC para o fim de declarar a extinção da obrigação, nos termos do art. 546, CPC, confirmando a tutela liminar provisória antecipada concedida nos termos do art. 303, CPC;
6. A juntada da guia de pagamento das custas e despesas de ingresso, nos termos do art. 290, CPC;
7. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 82, § 2º, art. 84 e art. 85, CPC.

Dá-se á presente causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente ao valor da máquina de cortar grama, nos termos do art. 319, V, CPC.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local..., Data...

Advogado...

OAB...

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QUESTÃO 01 | SIMULADO

1. A) Em virtude da natureza de sua profissão pressupor constantes viagens, não possuindo residência habitual, considera-se como domicílio de Jair, para todos os fins legais, o local onde for encontrado, nos termos do art. 73, CC;

B) Dispõe o art. 46, § 2º, CPC, que sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, a ação poderá ser ajuizada onde este for encontrado ou no foro do domicílio do autor, portanto a ação poderá ser demandada em Macapá ou Belém.