AÇÃO DE EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ

EMPRESA TAL., pessoa jurídica de direito privado, com seu contrato socialregistrado no 1o Ofício de Títulos e Documentos de Londrina – Paraná sob o no SSXXXdo livro A5 de Pessoas Jurídicas - (doc. 02 anexo),  inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX  Londrina, Estado do Paraná, CEP: 86.000000 (doc. 03 anexo), representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de seu advogado “in fine” assinado –(doc. 01 anexo), com escritório profissional informado no rodapé desta, vem, à presença de Vossa Excelência,propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, despachante, portador da cédula de identidade RG no XXXXXXXXXXXXXXXXXX. e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXa, Londrina, Estado do Paraná, CEP: XXXXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG no XXXXXXXXXXXXXXSP-PR. e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Londrina, Estado do Paraná, CEP: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

PRELIMINARMENTE

a) DA JUSTIÇA GRATUITA.

1.

A Exequente é umaSociedade Simples Micro Empresa e encontra-se emsituação financeira e econômica muito debilitada não possuindo condições de suportar custase despesas do processo, bem como de pagar eventuais honorários advocatícios, conforme Declaração de Hipossuficiência (doc. 04 - Anexo).

2.

Está previsto no artigo 98 da lei processual, tem direito à
assistência judiciária gratuita aqueles que, sendo pessoa física ou jurídica, não possuem
recursos financeiros necessários para arcar com as despesas do processo, no exercício do
direito de ação. Vejamos:

Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou
estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifonosso).

3.

Segundo o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, caso o magistrado entenda de forma contrária se fará necessário
determinar, antes do seu indeferimento, a comprovação do preenchimento dos requisitos
autorizadores do benefício:

Art. 99-

§ 2o - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legaispara a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir opedido, determinar à parte a comprovação do preenchimentodos referidos pressupostos.

4.

Para sanar o conflito quanto a possibilidade da Justiça
Gratuita quando há a contratação de advogado particular para patrocínio da causa, veio o § 4º,
do artigo 99 do CPC/15:

Art. 99

§ 4o - A assistência do requerente por advogado particular nãoimpede a concessão de gratuidade da justiça.

5.

Assim, respeitosamente, REQUERa concessão do
benefício da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, pela Leinº 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes e ainda pela Lei nº 1.060/50.

1. DA NARRATIVA FÁTICA

1.

A Exequente firmou contrato de locação com os proprietários do imóvel sito à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX de Londrina-PR, conforme contrato de locação anexo(doc. 05 - Anexo).

2.

Referido contrato permitiu à Exequente, por meio de sua Cláusula Oitava, sublocar parte do imóvel à terceiro.

3.

Assim sendo, a Exequente firmou contrato de sublocação de uma sala comercial do imóvel com o primeiro Executado, assinando o segundo Executado como fiador, pelo prazo de 36 meses contados a partir de 02/04/2014, com seu término previsto para 01/04/2017. (doc. 06 - Anexo).

4.

O valor mensal da sublocação foi deR$ 350,00 até 01/06/2016, passando para R$ 418,00 a partir de 01/07/2016, conforme determinação do Parágrafo Segundo da Clausula Segunda do Contrato de Sublocação. Os vencimentos ocorriam até o dia 02 (dois) de cada mês.

5.

Ocorre que o primeiro Executadosimplesmente abandonou o imóvel, rescindindoo contrato de sublocaçãoe deixando de honrar o pagamento dos aluguéis vencidos em 01/06/2016, 01/07/2016, 01/08/2016, 01/09/2016, 01/12/2016 e 01/01/2017,assim como despesas de consumo de água e energia elétrica.

6.

Ovalor total dos aluguéis vencidos, sem atualização monetária, juros e multa, perfaz o montante de R$ 1.993,00(um mil, novecentos e noventa e três reais), sendo seus valores individualizados da seguinte forma:

1. Aluguel vencido em 01/06/2016 – R$ 303,00;
2. Aluguel vencido em 01/07/2016 – R$ 418,00;
3. Aluguel vencido em 01/08/2016 – R$ 418,00;
4. Aluguel vencido em 01/09/2016 – R$ 418,00;
5. Aluguel vencido em 01/12/2016 – R$ 418,00;
6. Aluguel vencido em 01/01/2017 – R$   18,00.

7.

Entretanto, por força de clausula contratual (ClausulaSegunda, Parágrafos Terceiro e Quarto) os valores vencidos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos juros de 1% ao mês, mais as despesas de cobranças judiciais e multa de 10% (dez por cento).

8.

Há ainda a cláusula penal (Cláusula Décima Quarta) que determina a imposição de uma multa equivalente ao valor de 03 (três) aluguéis, isto, exclusivamente por descumprimento às cláusulas e condições do contrato.