AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE ACIDENTE QUE RESULTOU A MORTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ

Requerente, viúva, endereço eletrônico, inscrita no CPF de número..., portadora do RG número..., residente e domiciliada na Rua ..., número...,  em Salvador-Bahia, por intermédio de seus procuradores judiciais adiante assinados, com endereço profissional na Rua..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE ACIDENTE QUE RESULTOU A MORTE

Em desfavor de:

Paulo, comerciante, estado civil, endereço eletrônico, inscrito no CPF de número..., portador do RG número..., residente e domiciliada na Rua ..., número...,  em Maringá-Paraná, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I- DOS FATOS

O esposo da Requerente, Sr. Mauro, caminhava pela rua ... em Maringá/Paraná, quando foi atingido por um aparelho de ar-condicionado manejado de forma imprudente pelo Requerido que é comerciante e proprietário de um armarinho.

Encaminhado a um hospital particular, o esposo da Requerente ficou internado por um dia e faleceu logo após. O laudo da perícia técnica apontou como causa da morte, o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado.

Assim, a Requerente e sua família se deslocaram para Maringá-PR e transportaram o corpo para Salvador-BA, local onde ocorreu o sepultamento.

Cumpre salientar que o inquérito policial indiciou o Requerido como autor de homicídio culposo.

O falecido era responsável pelo sustento de sua família e conseguia obter uma renda média de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) com a profissão de pedreiro, e, com a morte, deixou a Requerente viúva com um filho menor impúbere.

Conforme comprovantes anexos, os gastos hospitalares somaram R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os gastos com o transporte do corpo e funeral somaram R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Dessa forma, faz-se necessária a reparação de todo dano causado pelo Requerido, segundo os fundamentos expostos a seguir.

II- DOS FUNDAMENTOS

II. 1 - DA COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO NEXO DE CAUSALIDADE, E DO DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO;

O direito a reparação do dano, decorrente de qualquer natureza, encontra-se inserido na Constituição Federal, erigida inclusive como direito e garantia fundamental da pessoa humana, conforme se depreendem do artigo 5º incisos V e X, da CF.

Como a atitude lesiva do Requerido se constitui em típico ato jurídico ilícito, a qual é regida pelas disposições do Código Civil Pátrio, temos claramente configurado as disposições descritas nos artigos 186 e 927, caput, do CC, as quais atribuem os parâmetros gerais acerca da obrigação de indenizar, nos seguintes termos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Como definição de ato ilícito, devemos entender como aquele que é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual.

No presente caso, o ato jurídico ilícito praticado pelo Requerido, foi ter manejado de forma imprudente o aparelho ar-condicionado, ocasionando por sua única e exclusiva culpa o acidente que atingiu o esposo da Requerente e ocasionou sua morte.

Neste contexto, fica devidamente caracterizado o nexo de causalidade, entre a conduta lesiva do Requerido e o dano gerado aos Autores, a qual pede por meio desta o devido ressarcimento de seus prejuízos.

II.2 – DO DANO EMERGENTE

Como dano emergente ou positivo, como a doutrina denomina, podemos conceituá-lo como aquele que resulta num déficit real e efetivo no patrimônio do lesado, consubstanciado numa diminuição de sua fortuna, seja porque depreciou o ativo, seja porque aumentou o passivo. Consiste basicamente no prejuízo causado em direitos já existentes na titularidade da vítima, por ocasião do evento lesivo.

No presente caso, o acidente que resultou a morte do esposo da Requerida deixou vários gastos com hospital, transporte do corpo e sepultamento. Tal fato pode ser devidamente demonstrado pelas testemunhas, laudo médico, inquérito policial e comprovantes de pagamentos.

Os gastos hospitalares somaram R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os gastos com o transporte do corpo e funeral somaram R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), dando um total de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

Desta maneira, a Requerente busca que a reparação do dano emergente seja realizada no valor total de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), corrigidos e atualizados monetariamente.

II. 3 – DOS LUCROS CESSANTES

Como conceito de lucro cessante, podemos considerá-lo como aquele lucro que o lesado deixou de auferir, em razão do prejuízo que lhe foi causado. Consiste na reparação do dano que adviria ao lesado, de forma natural, caso o evento danoso não tivesse ocorrido, resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugada as circunstâncias peculiares do caso em concreto.

No presente caso, a Requerente era casada com o Sr. Mauro, que faleceu por conta do evento danoso. Com ele, a mesma teve um filho que é menor e constituiu sua família.

O Sr. Mauro tinha 35 anos quando do seu falecimento, gozava de plena saúde, trabalhava como pedreiro auferindo renda média de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo este salário o principal provimento do lar.

Desta forma, tendo em vista a diminuição do ganho da Requerente, por culpa do evento danoso, o Requerido deverá ser condenado a pagar pensão mensal em favor da viúva e de seu filho menor impúbere.

Referida pensão, segundo entendimento jurisprudencial, deve levar em conta a duração provável de vida da vítima, a qual a jurisprudência tem considerado como 65 (sessenta e cinco) anos, como é o caso da Requerente.