AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMITAR

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO

MARIA, nacionalidade, estado civil, servidora pública federal, RG nº (...) e CPF nº (...), residente e domiciliada na rua (...), com fulcro no Art. 109, I, da CRFB/88 c/c Art. 319 e seguintes do NCPC, vem, por seu advogado, infrafirmado, com endereço profissional na rua (...), onde serão recebidas as intimações do feito, propor a presente AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMITAR

em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE (...), autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº (...), com sede na rua (...), pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

A Autora, Maria, foi aprovada em 1º (primeiro) lugar no concurso público de professora do curso de Direito da UFRN, no prazo de validade de 2 (dois) anos.

Passados os 10 (dez) meses sem nomeação, foi publicado no Diário Oficial da União, ato do reitor, contratando professor substituto para a mesma vaga.

PRELIMINARMENTE
A impetrante requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que, neste memento, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa.

DOS FUNDAMENTOS

Para concessão da liminar em Mandado de Segurança, a exigência primeira é a existência de relevante fundamento, o Mandado de Segurança versa sob o direito líquido e certo deve estar demonstrado em sua totalidade.

Desta forma, se não for concedida liminarmente a Segurança pleiteada, a candidata aprovada perderá sua vaga de professora de Direito na Universidade e de ter progressão em sua carreira no serviço público.

A probabilidade do direito das alegações (fumus boni iuris) está consubstanciada na contratação de professor substituto para a mesma vaga da autora, sendo esse um ato ilegal e abusivo da autoridade no exercício de atribuições delegada pelo poder Público, é de conceder-se a medida, pelo que se requer.

DO MÉRITO

Na situação apresentada, a Autora ficou ciente da convocação do professor substituto por Diário Oficial. Tal ato do Poder Público viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1) a concessão da tutela de urgência para garantir a vaga da servidora aos quadros funcionais da autarquia federal, até a decisão final, com fulcro no Art. 9º c/c Art. 701 do NCPC;

2) Requer seja dado ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada., querendo, contestar o feito no prazo de lei;

3) a produção de provas por todos os meios admitidos em direito e necessários a solução da  controvérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos;

4) Requer seja ouvido o representante do Ministério Público.

5) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios.

6)  Reitera o pedido liminar nos termos formulados.

Dá-se à causa o valor de R$ (...).

Local, data

Advogado

OAB/...