Mandado de segurança com pedido de liminar

Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da __ Região

Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº ____, estabelecido a rua, numero, bairro, CEP, cidade, estado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, com fulcro no artº 5º, LXIX e 114, VI da CF e artº 1º da lei 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

em face do juiz da 1º Vara do Trabalho de São Paulo, vinculado a União, proferido nos autos da RT numero, proposta por Maria, estado civil, profissão, residente e domiciliado a rua, numero, bairro, cidade, CEP, estado, pelas razões a seguir expostas.

Da Tempestividade

O presente mandado de segurança foi tempestivamente impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias contados da ciência pelo interessados nos termos do Artº 23 da Lei 12.016/09 e da sumula 632 do STF.

Do Cabimento

 Nos termos do Artº 5º, II da Lei 12.016/09 e da sumula 414, II do TST, essa é a única via possível para defender direito liquido e certo.

Da Ilegitimidade do Ato

O impetrante concedeu os efeitos da antecipação de tutela nos autos mencionados, no qual a autora requereu a incorporação de gratificação de função, bem como o pagamento das diferenças salariais. Valores que foram suprimidos pelo impetrante, pois a autora exercia função de confiança e após seis anos retornou ao seu cargo efetivo.

O ato do impetrado viola o direito liquido e certo do impetrante, posto que sua conduta está amparada pelo artº 468, § único da CLT que permite a reversão do empregado ao cargo antes ocupado quando este deixar de exercer função de confiança ou sem justo motivo.

A redução salarial não será possível somente quando a função de confiança gratificada for por mais de dez anos de acordo com o artº 7º, VI da CF e sumula 372, I do TST. Dessa maneira a reclamatória não é devida, nem a incorporação da gratificação nem o pagamento das diferenças salariais, pois a autora não satisfaz os requisitos previstos na sumula 372,I, do TST não podendo ser falado em estabilidade financeira.

Requer assim a concessão de segurança, com o intuito de suspender os efeitos da decisão que deferiu a antecipação da tutela.

Da Liminar

O ato coator não está em consonância com a legislação trabalhista e com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, portanto é ilegal. O impetrante requer, nos termos do Artº 7, III da Lei 12.016/09 a concessão de segurança em caráter liminar.

Pedido

Pelo exposto requer:

1. A concessão da liminar que suspenda os efeitos do ato impugnado na forma do Artº 7º da Lei 12.016/09.
2. A notificação da autoridade coatora para que preste informações em 10 dias, na forma do Artº 7º, I da Lei 12.016/09.
3. A concessão de segurança, em caráter definitivo confirmando os termos da liminar mencionada.

Requer a juntada dos documentos anexos, aptos a comprovar a pratica pela autoridade coatora do ato abusivo e ilegal. Portanto, há provas pré constituídas nos autos.