AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DESCONSTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ª JUIZADO ESPECIAL CIVEL...

TUFÃO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador de RG..., expedida pelo..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente em..., nº..., bairro..., endereço eletrônico..., vem por meio de seu advogado, com endereço profissional na rua..., nº..., endereço eletrônico..., perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DESCONSTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

pelo procedimento especial, em face de DEVA MAIS, CNPJ n0..., com endereço na Rua..., n0..., bairro..., estado..., CEP..., e em face de PAGA OU MORRE, CNPJ n0..., com endereço na Rua..., n0..., bairro..., estado..., CEP..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I - DOS FATOS:

            Ocorre que, o autor é correntista do banco ré “DEVA MAIS” e ficou devendo em sua conta corrente os valores referentes ao cheque especial. Sem condições de pagar, abandonou a conta e fechou sua dívida em R$7.000,00 (sete mil reais), sendo lançado o nome do autor no cadastro de proteção ao crédito.

        Após isto, o banco passou a cobrá-lo através de correspondência, oferecendo parcelamento do débito ou um desconto, no entanto o autor ainda estava endividado e mesmo com o desconto oferecido não tinha condições de quitar o débito.

        Passado certo tempo, seu débito já chegava a R$ 10.000,00 e somente após 2 anos desde o débito, o banco ofereceu um novo desconto no valor de R$ 4.000,00. Caso o débito fosse pago, seu nome ficaria liquidado. O autor acreditou que a proposta era boa e aceitou o acordo, gerou o boleto e pagou o valor acordo com o banco, limpando assim seu nome do cadastro de proteção ao crédito.

         Foi surpreendido posteriormente ao receber cartas e ligações de cobrança da empresa ré de cobrando de débitos. Resolveu consultar seu CPF nos cadastros de proteção e seu nome se encontrava negativado, e o número do contrato que gerou a negativação e as cobras foi da dívida que já havia paga diretamente ao banco          

       

       

         

         

           

         

II- DOS FUNDAMENTOS:

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:

Nesse sentido é a doutrina, segundo (nome do doutrinador):

III - DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer:

a) a citação da ré no endereço acima citado para apresentar contestação, no prazo legal sob pena de preclusão, revelia e confissão;

b) inversão do ônus da prova;

c) seja julgado procedente o pedido do autor para...

d) seja julgado procedente...

IV - DAS PROVAS

Indica a produção de todos os meios de prova admitidos, na amplitude do art. 32 da lei 9099/95, em especial documental.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 31 de Março de 2017