AÇÃO DE OBRIÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA __________________________________________.

Qualificação....

AÇÃO DE OBRIÇÃO DE FAZER

C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA

E RESPONSABILIDADE CIVIL,

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

para cessar desconto excessivo em folha de pagamento

em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, cujos representantes legais se encontram na rua Dom Manoel, nº , Centro, na Procuradoria Geral do Estado; BANCO XXXX, BANCO XXXY e BANCO XXXZ, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família,.

I - DOS FATOS

O (a) autor (a) é servidor público estadual com vencimento bruto de R$____________, sobre o qual há a incidência de desconto obrigatório para a previdência oficial e Imposto de Renda, nos valores de R$ __________ e R$ __________, respectivamente. Como é público e notório, os servidores públicos, como o (a) autor (a), não contam com reajustes ou aumentos de vencimentos há anos. Tal fato gera lento e progressivo empobrecimento da categoria.

Certo é que, diante desta situação econômica e em razão de circunstâncias alheias à sua vontade o (a) autor (a), por verdadeira questão de sobrevivência, foi obrigado (a) à utilização de valores dispostos por instituições financeiras, gerando hoje uma dívida que ultrapassa a casa dos R$ ______________.

Em razão de sua combalida situação financeira, contratou empréstimos com as segunda e terceiras ( etc...) empresas rés, cujos valores não sabe precisar neste momento, e em que o pagamento das parcelas se faz através de descontos diretos em folha de pagamento, conforme o contracheque emitido pela Secretaria de Estado de Adminstração e Reestruturação, órgão integrante da administração do primeiro réu.

Existem consignados _____ empréstimos em favor do segundo réu e _______ em favor do terceiro (etc...). Tais créditos sempre lhe foram concedidos de forma indiscriminada, sem qualquer orientação a respeito de suas reais condições de assumir novos encargos, bem como qualquer imposição de limites por parte da fonte pagadora.

Veja-se, por exemplo, que no presente mês, o (a) autor (a) teve descontado de seu salário a quantia de R$ ________ , o que corresponde a ___% de seus vencimentos brutos.

Certo é que os descontos reduzem o (a) autor (a) à condição de não poder utilizar o fruto de seu trabalho para prover a sua subsistência. Evidentemente não se insurge contra os descontos legais. Tampouco o faz de forma indiscriminada quanto a empréstimos. No caso concreto, porém, nenhum dos réus preocupou-se em negar-se a efetuar as operações mencionadas, uma vez que poderiam levar o autor à quase indigência, tal como se encontra.

Tal conduta configura a falta de respeito à sua dignidade (protegida constitucionalmente nos termos do art. 1º, III da CR), deixando o (a) autor (a) e família à mingua, privados dos já parcos recursos para prover suas despesas mais elementares como moradia, remédios (saúde), alimentação, educação e transporte.

Inobservam as rés princípios básicos previstos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, consagrados hoje também no Código Civil, como o princípio da transparência e o da boa fé objetiva, que se desdobra nos deveres de lealdade e cooperação, merecendo a relação creditícia, destarte, a devida intervenção Estatal, conforme abaixo explicitado.

II - DO DIREITO

II.a) DA BOA FÉ OBJETIVA E DOS LIMITES NA LIBERDADE DE CONTRATAR

Incontroverso que a hipótese trata de relação de consumo, mormente após a decisão prolatada pelo STF na ADI 2591/01, que jogou uma pá de cal sobre a discussão acerca da aplicabilidade ou não do art. 3º, e seu parágrafo 2º, da Lei 8.078/90 às instituições financeiras. Portanto, aplicáveis aos bancos os dispositivos da lei consumerista, em especial os inerentes à proteção contratual e às cláusulas abusivas.

Fixada a premissa supra, em linha de princípio há que se dizer que o Código de Defesa do Consumidor pauta a relação de consumo pelos princípios da boa fé objetiva e da transparência, positivados no art. 4º do Diploma Consumerista. O primeiro traduz-se na necessidade atuação refletida das partes contratuais, respeitando, cada um, os interesses legítimos do outro, bem como suas expectativas razoáveis, agindo com lealdade, sem abuso, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações. O segundo encontra-se encartado no dever do fornecedor de garantir informações claras e precisas sobre o conteúdo do contrato, a fim de que o consumidor tenha plena consciência das obrigações assumidas.

Tais princípios, somados aos deveres anexos da boa fé, tais como lealdade e cooperação, atuam diretamente na manutenção do equilíbrio contratual e da equivalência das prestações, face a vulnerabilidade do consumidor nas relações bancárias, facilmente apreciável diante do lucro excessivo das instituições financeiras, muitas vezes em detrimento da saúde financeira do consumidor, impondo-se, assim, aplicação contundente do Código de Defesa do Consumidor, a fim de coibir as indigitadas práticas abusivas, causadoras de desequilíbrio contratual.

Nesse sentido, vale lembrar que a cláusula geral de boa fé impõe ao fornecedor todos os esforços necessários para a manutenção contratual, inclusive o dever de renegociar a dívida que atormenta o consumidor, já que muito além de sua capacidade financeira. Tal assertiva ganha mais força no caso em tela, quando o desconto se deu ao arrepio da legislação vigente em percentual bem acima do permitido.

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