AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c GUARDA, ALIMENTOS e ALIMENTOS GRAVÍDICOS c/c TUTELA DE URGÊNCIA.

DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ... L – SC

Requerente, maior, capaz, estado civil, profissão, portadora da Cédula de identidade nº...., e devidamente inscrita no CPF, sob o nº. .... , ambas residentes e domiciliadas na Rua ..., nº .., bairro, no municipio de /SC, CEP ..., por si, e representando ...., brasileira, menor impúbere, incapaz, portadora do RG nº..., e devidamente inscrita no CPF, sob o nº...., por intermédio de sua procuradora constituída,.., e-mail: @gmail.com, com endereço profissional na Rua ..., onde recebe intimações, cuja procuração segue em anexo, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 226, §3º da CF/88, arts. 1.723 a 1.727, 1.583 a 1.590 do Código Civil, Lei 11.804/08 e demais previsões legais, propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c GUARDA, ALIMENTOS e ALIMENTOS GRAVÍDICOS c/c TUTELA DE URGÊNCIA.

Em face de Requerente, maior, capaz, solteiro, profissão, portador da Cédula de identidade nº. ..., e devidamente inscrito no CPF, sob o nº. ...., residente e domiciliado na rua ..., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

a) Do Reconhecimento da União Estável

A Sr.ª e o Requerido mantiveram um relacionamento por mais de ... anos, com períodos como conviventes e outros como namorados, e foi neste período que geraram a primeira filha ... hoje com ... anos de idade, conforme certidão de nascimento em anexo.

Sendo que a última vez que passaram a conviver como se fossem marido e mulher, foi no período compreendido entre .. até ... e esse relacionamento resultou em uma nova gravidez hoje com ... semanas, conforme faz prova carteira de gestante.

Além disso, os companheiros tiveram uma relação duradoura, pública, contínua e com a finalidade de constituir família, requisitos estes exigidos pelo Código Civil em seu artigo 1.723, e por isso deve ser reconhecido por esse D. Juízo.

b) Da Dissolução da União Estável

Conforme já apresentado anteriormente os companheiros conviveram aproximadamente 5 anos em união estável, vindo tal relacionamento ser dissolvido em outubro de 2018, após reiteradas brigas e desentendimentos a convivência entre eles tornou-se insuportável, por isso optaram por dissolver a união.

Tendo em vista que a gravidez se deu na constância da União Estável e considerando o que preceitua o art. 1.597 do Código Civil, presume-se que o nascituro é filho do requerido.

c) Da Guarda da Filha e do Direito de Visitas

A genitora já possui a guarda de fato de ....., com o consentimento do requerido, portanto, requer seja concedida a guarda provisória, sendo posteriormente convertida em definitiva, da menor em favor da genitora.

Além disso, faz-se necessário regularização do direito de visitas, sendo ela em finais de semana alternados no sábado ou domingo das 13h as 19h.

d) Dos Alimentos Devidos à Requerente ....

A criança como um ser em desenvolvimento merece total apoio do Estado, comunidade e da família. Diante disso as crianças necessitam de apoio moral, afetivo e sem sombra de dúvidas apoio financeiro para concretizar o mínimo possível da sua subsistência.

Por ser assim é indispensável que o Requerido alimentante pensione alimentos a sua descendente, o qual deverá ser fixado levando em consideração a necessidade da alimentada e a renda financeira do alimentante (Art. 1694 do C. C).

e) Dos Alimentos Gravídicos Devidos à Requerente ....

Os alimentos gravídicos possuem previsão específica na Lei 11.804/08 art. 2º, que preceitua:

Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Nos termos do art. 6º da mesma lei, para a concessão dos alimentos gravídicos, basta a existência de indícios de paternidade. No caso em tela, não restam dúvidas de que o requerido é o pai do nascituro, tendo em vista que os genitores conviviam em união estável e já possuem uma filha juntos.

Ademais, o art. 1.597, II do Código Civil de 2.002 dispõe que:

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

Em que pese o art. 1.597 tratar sobre a entidade familiar concebida pelo casamento, também é possível se utilizar deste artigo para tratar acerca da união estável, tendo em vista que, conforme o Supremo Tribunal Federal, esta foi equiparada ao casamento.

Diante destas considerações, fica evidente a necessidade da gestante em receber alimentos gravídicos durante todo o período de gestação.

f) Dos Alimentos Provisórios

A responsabilidade em ter um filho é para vida toda, seja responsabilidade material ou afetiva.

Atualmente a criança possui gastos com (alimentação, vestuário, lazer, educação, saúde, etc.) e a gestante possui gastos com a preparação da chegada do bebê (roupas, fraldas, remédios, móveis, pré-natal, etc.)

Tem-se notícia de que o valor do salário base percebido pelo requerido constitui o montante de aproximadamente R$ .... (reais), desta forma requer seja fixada a obrigação alimentícia em 40% do salário base percebido pelo requerido, que corresponde ao montante de R$ .... a serem divididos