AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ----/----.

        Claudia, Brasileira, Divorciada, profissão, portador da carteira de identidade n°, inscrito no CPF sob n°, residente e domiciliado na cidade de, estado de, CEP vem , por intermédio de seu advogado que ora subscreve (procuração em anexo), com escritório na ... nº ...,bairro ..., cidade... estado, CEP ..., mui respeitosamente a presença de V. Exa., ajuizar a presente.

 
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 
DE ATO JURÍDICO.

         Em face de , Marcelo, Brasileiro, Casado, profissão, portador da carteira de identidade n°, inscrito no CPF sob n°, residente e domiciliado na cidade de campinas, estado de São Paulo, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

         I – DOS FATOS.

        A Requerente foi obrigada pelo requerido, seu ex marido a assinar um documento  dando plena  e total quitação de pensões alimentícias, valor este que o requerido devia a sua filha Adriana, no valor de R$  5.000,00, ocorre que Marcia, amiga da Requerente sem que o Requerido soubesse viu a coação do requerido sobre a requerente.

II - DO DIREITO

         O direito do autor se encontra amparado no art. 151 do Código Civil.

Art. 151 CC : “ A coação para viciar a declaração há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa , à sua família, ou a seus bens”.

Quando a vontade é manifestada com o objetivo de realizar negócio jurídico que de alguma forma contrarie direitos de terceiros, o ordenamento jurídico confere legitimidade ao lesado para que busque a tutela do seu direito, conferindo-lhe poderes para pleitear a anulação do ato praticado…”

E a doutrina tem se manifestado no sentido de que:

O negócio jurídico para ter eficácia , depende da manifestação da vontade do agente . É a pressão exercida sobre alguém através de uma operação psicológica é a coação civil, moral. A vítima vendo-se diante de uma ameaça e tentando salvar a si mesma ou uma pessoa da família, ou mesmo seus bens, é obrigada a concordar com os que a coagem.. Segundo Clóvis Beviláqua a coação civil atua como “um estado de espírito em que o agente, perdendo a energia moral e a espontaneidade do querer, realiza o ato, que lhe é exigido”;

A coação física, que impossibilita completamente a expressão da vontade e torna o ato nulo. Notamos, isto sim, que o agente, para não perder a sua própria liberdade ou para evitar que um de seus familiares sofresse um dano grave, escolheu livremente a prática do ato que era imposto. Vê-se, pois, que a coação civil ou moral se faz para extorquir uma declaração, viciando a vontade pelo temor, anulando na vítima a sua energia moral.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requerer a V. Exa. :

A citação do réu para que contestem à presente sob pena de revelia;
        Seja julgado procedente o pedido para declarar a anulação do negócio jurídico celebrado;
        A condenação do réu.