AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO XXXXXXXXXXXX.

U R G E N T E – L I M I N A R

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de seus advogados infra-assinados, com escritório profissional sito XXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ (MF) nº XXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida no XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir da forma que se segue:

I. PRELIMINARMENTE

I.A – DA JUSTIÇA GRATUITA

A Autora pleiteia o beneficio da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem comprometer o sustento próprio e de sua família, para tanto faz juntada de documento necessário para o deferimento.

II. DOS FATOS

1. A Autora fazia parte da sociedade da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme Contrato Social anexo.

2. Ocorre que em virtude da Autora ter ido passar certo período no exterior, esta deixou uma procuração onde nomeou e constituiu como seu bastante procurador o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX (copia da procuração em anexa).

3. Tal procuração conferia poderes específicos para representá-la em bancos e agências, tais como: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Ressalta-se que os poderes discriminados no deveriam ser utilizados estritamente em operações do interesse da sociedade e não estranhas ao objetivo social da empresa.

4. No entanto, a Autora fora surpreendida pela informação de que seu nome fora negativado no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) pela Ré referente a 03 (três) contratos, sendo eles: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

5. Indignada com tal situação a Autora se dirigiu ao estabelecimento da Ré para obter informações referentes a tal negativação e foi informada da realização de empréstimos bancários em nome da pessoa jurídica com base na procuração mencionada anteriormente (anexa), tendo a Autora sido nomeada Avalista de tal operação.

6. Ocorre que apesar de estarem claramente especificadas quais instituições bancárias e as respectivas agências e contas as quais a procuração outorgava poderes, no dia 20 de agosto de 2012 fora realizado contratos de empréstimos bancário de Pessoa Jurídica na instituição financeira da Ré, em nome da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

7. Ocorre que na data da celebração dos contratos de empréstimos (XXXXXXXXXXXX) a Autora não mas fazia parte do quadro societário da empresa, pois na data de XXXXXXXXXXXXXXX já havia concretizado sua retirada do contrato social conforme se faz prova com documentação anexa.

8. Neste sentido, fica claro que houve erros esdrúxulos por parte da Ré, uma vez que houve inobservância de uma procuração simples e clara. Em virtude desta negligência bancária, tanto o nome da Autora quanto da Pessoa Jurídica foram negativado no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.

9. Devemos salientar que a procuração fora firmada conferindo poderes de representação em instituições bancárias determinadas e específicas, sendo que em momento algum foi mencionado a instituição da Ré.

10. Desta forma é inconcebível o fato de existir um empréstimo em nome da Autora tendo como base um documento firmado sem poderes para tal procedimento, vez que não autorizava sequer negociação com a Ré.

11. Ora Excelência, resta nítida a atitude ilícita e de má-fé perpetrada pela Ré, vez que negociou tais contratos sem qualquer autorização desta, considerando a procuração anexa.

12. Assim, a negociação praticada pela Requerida é nula de pleno direito, devendo, portanto, ser reconhecida a nulidade dos contratos firmados em nome da Autora e via de consequência a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

13. Desta feita, não restando outra alternativa a Autora, já que não houve qualquer posicionamento da empresa Requerida em esclarecer ou dar solução a questão, é que a mesma interpõe a presente demanda, visando anulação do contrato firmado com Ré, bem como da exclusão do nome da Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, decorrentes da atitude ilícita praticada pela empresa Requerida.

III. DO DIREITO

III.A – DA NULIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO:

A princípio vale explanar acerca do que venha a ser uma Procuração, para tanto vejamos o artigo correspondente no código civil que versa acerca do tema:

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Conforme podemos observar a procuração em questão se encontra em conformidade com o código civil, visto que possuía os requisitos necessários para sua validade, bem como o requisito da extensão dos poderes.

A referida procuração deixou claro quais os poderes conferidos, ou seja, as instituições bancárias nas quais ela poderia ser utilizada, inclusive indicando os números das contas bancárias. No entanto, mesmo estando claramente expresso os poderes conferidos na procuração, a ré firmou contratos de empréstimos embasado nesta, nomeando ainda a Autora como avalista de tais operações, sendo que na data em que os contratos foram firmados, a Autora nem mas fazia parte do contrato social da empresa.

Cabe mencionar que a instituição Ré foi negligente no momento da realização do empréstimo ao não observar que o mandatário não tinha poderes para utilizar-se da mesma nesta instituição,